Durante a 18ª Reunião Ordinária da Câmara Municipal de Piracicaba, na segunda-feira (7), os vereadores aprovaram o requerimento 275/2025, do vereador Zezinho Pereira (União Brasil). O documento solicita informações detalhadas sobre a situação jurídico-administrativa dos núcleos urbanos e rurais informais no município, especialmente no que diz respeito ao acesso a serviços públicos essenciais, como fornecimento de água e energia elétrica.

A proposição parte da premissa do direito fundamental à moradia digna, conforme estabelecido no artigo 6º da Constituição Federal, que compreende o acesso a infraestrutura básica. Zezinho Pereira destacou, no texto do requerimento, que a falta de regularização e de serviços essenciais tem colocado diversas famílias em situação de vulnerabilidade.

O vereador menciona a Resolução Normativa 1.000/2021 da Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL), que determina que concessionárias de energia, como a CPFL, são obrigadas a garantir o fornecimento de energia mesmo em áreas de ocupação informal. Com base nisso, ele solicita esclarecimentos da Prefeitura sobre a atuação do município frente a essa responsabilidade.

O requerimento busca respostas para uma série de questionamentos, como o número de núcleos urbanos e rurais informais existentes atualmente em Piracicaba, quantos deles estão judicializados ou em processo administrativo de regularização, quantos estão fora do marco legal e quais já receberam algum tipo de atendimento do poder público, mesmo em condição irregular.

Além disso, o parlamentar quer saber se a administração municipal já constituiu uma equipe técnica para tratar da regularização fundiária dessas áreas, e, em caso afirmativo, qual é a composição dessa equipe. Caso ainda não exista essa estrutura, o vereador questiona em que prazo ela será formada.

O documento também indaga se o município tem fiscalizado o cumprimento da resolução da ANEEL por parte da CPFL, garantindo o fornecimento de energia em núcleos informais. No que se refere ao abastecimento de água, o requerimento busca esclarecer se existe viabilidade técnica e legal para autorizar novas ligações — conhecidas como “penas d’água” — em áreas onde já existem conexões instaladas.