Os vereadores aprovaram na noite desta segunda-feira (30), na 62ª Reunião Ordinária, requerimento que pede informações sobre a classificação e regulamentação das chamadas atividades econômicas de baixo risco, em Piracicaba. 

Pedro Kawai (PSDB), autor do requerimento 980/2023, quer a relação das empresas atualmente cadastradas e em atividade em Piracicaba e questiona se o município possui uma classificação para essas atividades, bem como quantas das empresas existentes na cidade são classificadas como atividade empresarial de baixo risco. 

O parlamentar destaca no texto da propositura a aprovação, em 2019, da Lei Federal 13.874/2019, que Institui a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, com balizas para Estados e Municípios regulamentarem as atividades.

“Conforme dispõe o artigo 3º do diploma legal mencionado, são direitos de toda pessoa, física ou jurídica, desenvolver atividade econômica de baixo risco, para a qual se valha exclusivamente de propriedade privada própria ou de terceiros consensuais, sem a necessidade de quaisquer atos públicos de liberação da atividade econômica”, traz o vereador.

Na sequência, Pedro Kawai defende que a classificação de atividades econômicas de baixo risco é de extrema importância, “para fins de permitir que a pessoa, seja ela física ou jurídica, desenvolva sua atividade comercial sem as burocracias existentes em nosso mercado empresarial”, e cita que apenas 58 municípios regulamentaram as previsões trazidas na lei federal.

“Segundo levantamento do Instituto Millenium, municípios que já regulamentaram normas locais de liberdade econômica registraram aumento de 40% nas contratações em comparação aos índices anteriores às novas normas”, informa o parlamentar.

O requerimento, além de questionar se Piracicaba já possui uma classificação e o quantitativo das atividades empresariais consideradas de baixo risco pede, caso a definição já tenha sido elaborada, que sejam informadas quais medidas vêm sendo executadas, como seus respectivos diplomas legais e, em caso negativo, pergunta: “qual a previsão do Poder Executivo Municipal para elaboração e apresentação de projeto de lei com a finalidade de classificar essas atividades no nosso município, possibilitando assim aos nossos munícipes/comerciantes a execução de atividades comerciais sem burocracia?”.