Requerimento 252/2021, aprovado e discutido na noite de ontem (1.º), na 9.ª reunião ordinária de 2021, de autoria da vereadora Ana Pavão (PL), solicita informações do Executivo, sobre o consumo da conta de água e esgoto do munícipe Luiz Bennau Pereira da Silva, morador na rua Jaborandi (23), Parque Residencial Piracicaba, conforme dados registrados no banco de dados do Semae (serviço municipal de Água e Esgoto) sob matrícula/usuário nº 000049145-4 e hidrômetro nº A11S451141, referente ao mês janeiro de 2021, que aponta consumo exorbitante com relação à sua média de consumo, variável entre 17 a 22m³, totalizando valor no entorno de 500 reais.

No requerimento, a parlamentar considera o artigo 6º do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990), onde está expresso que são direitos básicos do consumidor: a proteção contra a publicidade enganosa e abusiva, métodos comerciais coercitivos ou desleais, bem como contra práticas e cláusulas abusivas ou impostas no fornecimento de produtos e serviços; bem como a modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais ou sua revisão em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

A parlamentar também relaciona o artigo 105 do Regimento Interno da Câmara, que coloca os vereadores como os agentes políticos, investidos do mandato legislativo, na forma da lei, como também fica obrigado, perante o artigo 107, o papel de propor à Câmara todas as medidas que julgar convenientes aos interesses do município e a segurança e bem-estar dos cidadãos, bem como impugnações que pareçam contrárias ao interesse público.

Ana Pavão ressalta que o cidadão Luiz Bennau Pereira Silva, mora nessa residência há aproximadamente 10 anos e durante todo esse período houve estabilidade no consumo de água e que no mês de janeiro não houve qualquer mudança.

Também avalia que não houve aquisição de nenhum novo eletrodoméstico que eventualmente pudesse contribuir para o aumento do consumo como, máquina de lavar ou outros equipamentos.

A quantidade de residentes continua a mesma (quatro pessoas). "Não compreendemos o apontamento de consumo realizado no referente mês que indica um aumento significativo, acusando o consumo de 42m³, correspondente ao valor de R$ 502,84 que compromete cerca de 25% de toda a renda desta família", enfatiza a parlamentar.

Ana Pavão também avalia o atual momento pandêmico que ainda estamos enfrentando, visto que tal cobrança além de ser indevida prejudica financeiramente a vivência desse núcleo familiar, colaborando para o aumento de índices de vulnerabilidade social.

A vereadora ainda considera requerimento já aberto pelo consumidor, junto ao Semae, em 06 de fevereiro deste ano, onde houve a troca do hidrômetro no dia 17 de fevereiro, a fim de realização de análises.

Diante desta situação a parlamentar indaga o Executivo por qual motivo houve o aumento excessivo no consumo dessa residência; por qual motivo o requerimento aberto pelo consumidor, no dia 06 de fevereiro, ainda não obteve resposta; quais medidas serão consideradas para análise do hidrômetro. Além de outras informações que julgar pertinente e que se fizerem necessárias.