Autora do requerimento 214/2025, aprovado nesta segunda-feira (17), na 12ª Reunião Ordinária, a vereadora Rai de Almeida (PT) quer saber do Executivo quais foram as políticas públicas e os programas do município colocados em prática para a efetivação dos objetivos, diretrizes e metas contidos no PMHIS (Plano Municipal de Habitação de Interesse Social), em vigor desde 2011, com a lei complementar 268.

O PMHIS, elaborado dois anos antes pela depois extinta Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional de Piracicaba), tem a função de orientar o planejamento habitacional do município e configura-se como instrumento obrigatório para acesso aos recursos orçamentários do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, destinados para investimentos habitacionais, principalmente para as famílias de baixa renda.

"Passados 14 anos da sua elaboração, o PMHIS de Piracicaba ainda não conseguiu minimizar e atender as demandas habitacionais do município, mesmo com disponibilização de recursos e uma produção estimulada pelo programa 'Minha Casa Minha Vida', do governo federal", aponta Rai de Almeida, acrescentando que há, "desde 2009, uma série de lacunas relacionadas à falta de estratégias e ações objetivas nas demandas habitacionais".

A autora do requerimento pergunta de que forma o Executivo avalia e mensura o desempenho do PMHIS, quais são os indicadores, qual foi o último projeto habitacional da cidade que contemplou habitações de interesse social, quantas pessoas ou famílias foram beneficiadas, quantos cidadãos estão na lista de inscritos junto ao cadastro local de déficit habitacional e quais políticas públicas estão sendo planejadas para a construção de novas unidades habitacionais de interesse social.

Rai de Almeida também quer saber se o Conselho Municipal de Habitação está ativo no momento, quem são seus componentes e quais são suas principais deliberações. "O Fundo Municipal de Habitação e Interesse Social tem um conselho gestor? Qual o nome dos componentes do atual conselho? Quais recursos foram utilizados nos últimos dez anos pelo FMHIS? Qual a previsão orçamentária para o FMHIS para o próximo quadriênio?", completa a vereadora, em seus questionamentos.

"Temos déficit e precarização de moradias. Queremos saber qual é o plano para o próximo período e buscar solução para o déficit. Há vazios urbanos no Centro e a população mais pobre está na periferia. Precisamos ter uma política habitacional que resolva esse problema", afirmou Rai de Almeida, ao justificar voto. A vereadora Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, comentou que o déficit habitacional atinge 10 mil famílias em Piracicaba, sendo que na gestão anterior, do prefeito Luciano Almeida, "nada foi feito".