O vereador Pedro Kawai (PSDB) protocolou no último dia 8 de janeiro representação administrativa junto ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP - SP) para pleitear ações no sentido de que a Prefeitura regulamente, por meio de lei municipal, “o repasse de incentivo financeiro adicional aos Agentes Comunitários de Saúde – ACS, e aos Agentes de Combate às Endemias – ACE, conforme preconizado na Lei Federal nº. 12.994/2014”. 

A busca por informações sobre o incentivo financeiro adicional repassado aos municípios ao término de cada ano pelo Fundo Nacional de Saúde (FNS), “popularmente conhecido pelos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias como o 14º salário”, traz o vereador, já foi tema de proposituras por ele encaminhadas ao Executivo municipal, a exemplo do requerimento 889, de 2022, que questiona se a prefeitura recebeu os valores do Fundo e, em caso afirmativo, se os repassou aos agentes.

“Em 19 de dezembro do mesmo ano, a Secretaria Municipal de Saúde forneceu resposta ao requerimento, conforme evidenciado pelos documentos anexos, no entanto, não apresentou resposta consistente acerca do Incentivo Financeiro Adicional, conforme estipulado pelo diploma legal supracitado”, traz o vereador na representação protocolada no MP - SP.

Pedro Kawai, na sequência, informa que em 26 de janeiro de 2023 apresentou o projeto de lei 8/2023, “cujo escopo era autorizar o Poder Executivo Municipal a repassar Incentivo Financeiro Adicional”. A propositura de autoria do vereador, no entanto, por ter recebido parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), não seguiu para apreciação do plenário do Legislativo municipal.

“Um grupo de agentes comunitários nos procurou, trouxe toda a legislação, trouxe todos os valores, inclusive. Há também uma associação em nível federal, nacional, que está orientando a categoria a procurar, nos municípios, os poderes Executivo e Legislativo, para que regulamentem o repasse, pois há a necessidade de uma autorização, via lei, para regulamentar essa questão. Fizemos o projeto de lei, mas ele recebeu parecer contrário. Desde então estamos tentando que o Executivo mande esse projeto, mas eles não nos mandam também”, comenta o vereador. 

No documento encaminhado ao MP - SP o parlamentar ainda ressalta que, em outubro de 2023, o presidente da Câmara, vereador Wagner de Oliveira (Cidadania) encaminhou indicação com teor semelhante, solicitando o envio à Casa de projeto de lei para normatizar o repasse e que, em resposta, a secretaria municipal de Saúde informou “que a demanda já havia sido encaminhada à Procuradoria Jurídico Administrativa da Prefeitura para análise da legalidade da matéria”.

Na representação, Pedro Kawai também destaca que uma audiência pública por ele proposta foi realizada na Câmara no dia 8 de novembro de 2023 e que, após a mesma, a fim de dirimir eventuais dúvidas interpretativas “quanto aos valores recebidos como "assistência financeira complementar" prevista no artigo 9º-C da Lei Federal nº. 12.994/2014, e o Incentivo Financeiro Adicional criado pelo artigo 9º-D da mesma Lei”, apresentou o requerimento 1089/2023, com pedido de informações adicionais ao Executivo sobre valores recebidos em 2021, 2022 e 2023.

“A Secretaria Municipal de Saúde informou a este vereador que o Ministério da Saúde realiza o repasse do Incentivo Financeiro Adicional ao nosso município, apresentando inclusive relatórios de repasse do Fundo Federal ao Fundo Municipal referente aos Agentes Comunitários de Saúde, nos anos de 2021, 2022 e 2023. Com relação à proposta de lei para regulamentar o tema, foi informado que a indicação desta respeitada Casa de Leis está sob análise quanto à legalidade e ao impacto financeiro nos cofres públicos”, informa o parlamentar.

De acordo com o gabinete do vereador, o Ministério Público informou que foi instaurada Notícia de Fato para apurar o conteúdo do documento protocolado.

“Queremos que se resolva esse imbróglio, porque nós tentamos de maneira legislativa e não chegamos a um acordo. Isso vem se desenrolando desde dezembro de 2021. Estamos desde lá alertando, solicitando informações e, agora, já que não chegou de uma forma legislativa, amigável, a gente tenta da forma judicial, porque não é justo. Se os agentes de saúde têm direito, eles têm que receber. Se não têm direito, que o Executivo comprove isso, mostre para a gente o porquê de não estar pagando”, conclui Pedro Kawai.