A discussão sobre a proposta de flexibilização da regularização fundiária continuará em discussão na Câmara Municipal de Piracicaba, através do projeto de lei complementar 13/2022, de autoria de um grupo de 14 vereadores. Na 56ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (3), o caso ganhou mais um capítulo, já que foi acatado o parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Casa ao substitutivo apresentado pela vereadora Rai de Almeida (PT). Na reunião, deu entrada uma emenda ao PLC, de autoria do vereador Pedro Kawai (PSDB) e, por esse motivo, o projeto original não foi colocado em votação. A matéria será encaminhada novamente à CLJR para emissão de parecer referente à emenda.

O projeto altera a Lei Complementar nº 404/2019, que trata do regramento para a concessão das regularizações de núcleos habitacionais. A matéria permite aos proponentes da regularização a apresentação de qualquer documento com eficácia comprobatória da existência do núcleo informal em data anterior a dezembro de 2016, ou seja, antes do marco legal estabelecido pela Lei Federal 13.465, de 11 de julho de 2017. Atualmente, a norma prevê que a comprovação da existência do núcleo deve se dar através de levantamento fotográfico. Outra alteração prevista no projeto é a introdução do instrumento de legitimação de posse.

O PLC foi assinado pelos vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), Acácio Godoy (PP), Valdir Vieira Marques, o Paraná (Cidadania), Ana Pavão (PL), Anilton Rissatto (Patriota), Ary Pedroso (Solidariedade), Cássio Luiz Barbosa, o FalaPira (PL), Fabrício Polezi (Patriota), Zezinho Pereira (União Brasil), Paulo Henrique Ribeiro (Republicanos), Rerlison Rezende (PSDB), Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania), e pelo suplente Ciro Cesar Romulado, o Ciro da Van (Podemos). Na reunião desta quinta-feira, o vereador Paulo Campos (Podemos) também pediu para assinar a matéria.

Substitutivo – Na discussão em Plenário, a vereadora Rai de Almeida defendeu a derrubada do parecer contrário para que o substitutivo pudesse ser colocado em debate. Ela ainda criticou a postura da CLJR, que emitiu parecer favorável ao PLC, mas contrário ao substitutivo. Ela argumentou que, na proposta, apenas acrescentou trechos da Lei Federal n° 13.465/2017 e o Decreto Federal n° 9.310/2018, que também são citados no projeto original. Segundo a vereadora, a alteração no texto possibilitaria, por exemplo, a regularização de bairros rurais antigos, como Santana e Santa Olímpia.

O vereador Acácio Godoy (PP) também discutiu o parecer e defendeu que, apesar da questão legal da existência do marco para regularização dos núcleos habitacionais, é necessário levar em consideração a situação das famílias, já que muitas, nas mesmas comunidades, não são atendidas por serviços públicos, como água, esgoto e energia, ao lado de outras que possuem esse atendimento.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que lidera o grupo autor da matéria, lembrou que a proposta de flexibilização da regularização fundiária já passou pela Casa no ano passado, foi aprovada, mas recebeu veto do Poder Executivo, que em seguida foi acatado pelo Plenário. “Dentro do marco legal, nós temos prerrogativa para resolver. Apresentamos uma proposta que pode dar certo, aí vem substitutivo, emenda, tira de pauta, afinal não querem resolver o problema?”, questionou.

Mestre em regularização fundiária, a vereadora Sílvia Morales, do Mandato Coletivo “A cidade é sua” (PV), disse que a questão foi bastante discutida em 2019, quando foi aprovada a Lei Complementar 404. Segundo a parlamentar, a legislação já existe e cabe à Prefeitura definir o conceito do que é um núcleo consolidado e em seguida promover a regularização. “Só tem que pedir para baterem o carimbo”, afirmou. Em aparte, o vereador Zezinho Pereira (União Brasil) demonstrou a preocupação de o PLC ser aprovado e depois ser novamente vetado pelo Poder Executivo, o que pode cair na judicialização do processo. Já o presidente da Casa, vereador Gilmar Rotta (PP), defendeu que a vontade política deve partir da Câmara e que devem ser enfrentadas todas as etapas, caso o projeto seja questionado.

“Esta Casa tem papel fundamental em aprovar este projeto”, disse o vereador Paulo Campos (Podemos). Ele argumentou que, em decorrência de uma “bolha imobiliária” na cidade, que eleva o valor dos imóveis, as pessoas de baixa renda recorrem aos loteamentos irregulares, que agora demandam regularização.

Após a discussão, o parecer contrário ao substitutivo foi acatado por 11 votos favoráveis e oito contrários. Com isso, volta a tramitar o PLC original, que será novamente encaminhado à CLJR em função da emenda apresentada nesta quinta-feira (3).

Outras proposituras – A 56ª reunião ordinária contou, ao todo, com a votação de outras 11 proposituras. Foi aprovado o projeto de decreto legislativo 56/2022, de autoria dos vereadores Paulo Camolesi (PDT) e Acácio Godoy (PP), que institui na Câmara o “Fórum Permanente para o Desenvolvimento da Cultura Hip Hop”. Também foram aprovados cinco requerimentos, dos quais quatro entraram em regime de urgência. Em segunda discussão, foram aprovados quatro projetos de lei de denominação de espaços públicos, além do PL 91/2022, de autoria do vereador Thiago Ribeiro (PSC), que dispõe sobre a implantação de adesivos nos veículos de transporte público para indicar a localização do ponto cego.

Confira, no vídeo, a íntegra da 56ª reunião ordinária.