As receitas arrecadadas pela implantação do Refis – Programa de Regularização Fiscal – instituído pela Prefeitura Municipal de Piracicaba (SP), atendendo a Lei Complementar 428/2021 – estão sendo questionadas pelo vereador Pedro Kawai (PSDB) no requerimento 538/2022, a ser apreciado na noite desta quinta-feira (4), durante a 31ª reunião ordinária. O Refis permite que os contribuintes em débitos com a Prefeitura possam parcelas suas dívidas.

Kawai indaga a Administração Municipal sobre os acordos que foram pactuados até a data de recebimento do requerimento, proposto pelo parlamentar. Além disso, questiona quais os valores correspondentes para pagamentos à vista.

Outra observação do vereador é quanto aos valores que já estão no caixa da Prefeitura. “O Executivo Municipal promoveu algum investimento no município? Se sim, quanto já foi gasto e qual foi a finalidade do investimento”.

MANUTENÇÃO DE ESTRADA – O vereador Cássio Luiz – Cássio Fala Pira (PL) – por meio do requerimento 553/2022 – cobra da Prefeitura a colocação de cascalhos em toda a extensão da Estrada Municipal Francisco Fillet, no bairro Campestre. O parlamentar argumenta que enviou recentemente a indicação 1517/2022, propondo melhorias à referida via.

Além desses pedidos, o plenário apreciará outros 32 requerimentos, além de um projeto de resolução 8/2022, que altera e acrescenta dispositivos na resolução 16/93, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Piracicaba.

Os trabalhos camarários têm início às 19h30 e podem ser acompanhados de modo presencial no plenário “Francisco Antônio Coelho”. Haverá transmissões simultâneas pela TV Câmara – canal 11.3 UHF – 4 da Claro / NET e 9 da Vivo Fibra, além dos perfis do Legislativo no Facebook e Youtube. As rádios Câmara Web e Educativa FM - 105,9MHz - iniciam as transmissões às 19h30 e 20h05 respectivamente.