O projeto de lei 297/2017, de autoria do vereador Rerlison Rezende (PSDB), aprovado durante a 7^a reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (26), amplia a fiscalização sobre o tempo de espera em fila de agências bancárias na cidade. A proposta foi amplamente discutida e trouxe novamente à tona, no Legislativo piracicabano, a necessidade de aplicar a Lei Municipal 5.710/2006, que estabelece período mínimo para atendimento da população. 

“Eu não gostaria de ter colocado este projeto em pauta, mas foi necessário, porque precisa ser cobrado, tem que remendar um outro projeto por causa de fiscalização”, disse o vereador, ao fazer a justificativa de voto, após a votação em Primeira Discussão. “Em outubro do ano passado, encaminhei um requerimento sobre o assunto, mas não aconteceu nada, até parece que os meus 3.524 votos não me dão força suficiente para cobrar essa situação”, criticou. 

Ele lembrou que a Lei 5.710/2006 já estabelece o tempo mínimo de 15 minutos, mas quando questionou sobre a necessidade de divulgar este direito ao consumidor, quando está nas agências bancárias, recebeu a reposta de que isso não é feito porque não está lei. “Agora estará e isso precisa ser cumprido”, disse, ao lembrar da atuação da Casa na aprovação da propositura.

O vereador Laércio Trevisan Jr. (PR) criticou a falta de fiscalização do Procon aos estabelecimentos bancários. “Alguém já viu alguma autuação, alguém viu se o talão da senha de espera vem com data e horário, alguém já se atentou aos horários quando você puxa a fichinha para aguarda o atendimento”, questionou o parlamentar. “Nada acontece com os bancos, porque eles financiam campanhas a deputados”, concluiu Trevisan Jr. 

Já Paulo Campos (PSD) lembrou que a proposta do vereador Relinho é “simples e objetiva” e refere-se a um problema que causa transtorno muito grande à população. “E pior que os bancos privados, são os bancos públicos”, disse, ao lembrar de agências que foram fechadas na Praça Takaki, no bairro Paulista, e na avenida Rui Barbosa, na Vila Rezende.

O PL 297/2017 ainda será votado em Segunda Discussão antes de seguir para sanção do prefeito Barjas Negri (PSDB). De acordo com o artigo 1 da proposta, fica acrescentado o parágrafo 3^o e 4^o no artigo 1^o da Lei 5.710/2006, o qual define que o tempo de espera para atendimento ao usuário dos estabelecimentos de prestação de serviços bancários deverá estar devidamente sinalizado com placa visível. 

Também estabelece o texto a ser divulgado, o qual cita se “abuso” ou “infração” aqueles casos que, comprovadamente, o usuário seja constrangido a um tempo de espera para atendimento superior a 15 minutos.