Os repasses do Fundo Nacional de Saúde (FNS) ao Executivo Municipal destinados ao pagamento do benefício de fim de ano aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e de Combate a Endemias (ACE), popularmente conhecido pela categoria como 14º salário, e o repasse desses valores aos profissionais de saúde, são os temas centrais do requerimento 889/2022, aprovado em regime de urgência na noite desta quinta-feira (15), na 66ª reunião ordinária de 2022.

De autoria de Pedro Kawai (PSDB), a propositura lembra que a gratificação "é um benefício legalmente garantido pelo Ministério da Saúde e repassado aos municípios através do FNS – Fundo Nacional de Saúde todo final do ano como forma de gratificação aos ACS/ACE".

Por meio do requerimento, o parlamentar quer saber se o Executivo Municipal já recebeu o repasse de verbas do FNS e, em caso positivo, "quando foi realizado o repasse e qual foi o valor total?".

Kawai, por fim, também pergunta "qual é a previsão que o Executivo Municipal tem para realizar o pagamento do Incentivo Financeiro Adicional aos Agentes Comunitários de Saúde e de Combate a Endemias do nosso município?".