A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara recebeu, em reunião na tarde desta segunda-feira (16), projeto de lei do Executivo que cria a Brigada de Emergência Municipal no âmbito da Prefeitura. A propositura agora passará por análise da CLJR, que terá 15 dias para emitir parecer.

Conforme estabelece o projeto de lei 36/2020, a Brigada de Emergência Municipal "Florivaldo Coelho Prates" ficará vinculada à Secretaria Municipal de Administração e terá a finalidade "de zelar pelo patrimônio humano e físico, como também na prevenção e no combate a sinistros nos espaços públicos municipais, de forma complementar e subsidiária, auxiliando nas atividades típicas de prevenção e combate a incêndios e medidas correlatas".

A brigada será designada pelo prefeito e integrada por servidores públicos municipais ocupantes de cargos efetivos, devidamente habilitados e formados em cursos de atuação em situações de emergência e de prevenção e combate a incêndios e primeiros-socorros, sem prejuízo das atribuições regulamentares dos cargos que ocupam.

Os brigadistas serão designados para atuação em eventos realizados em próprios municipais, executados no âmbito de ações públicas, e, excepcionalmente, mediante autorização expressa, em eventos privados, patrocinados ou apoiados pela administração municipal. A designação se dará sempre em horário compatível com o cumprimento regular da jornada de trabalho do brigadista.

Por participação efetiva e designação especial na brigada, quando realizada fora da jornada de trabalho, o servidor brigadista receberá R$ 22 por hora em eventos que ocorrerem de segunda a sexta-feira e R$ 29 nos de fins de semana e feriados.

"Na prática, os serviços da Brigada hoje já demonstram ser de relevante importância no atendimento prévio a eventos de prevenção e combate a incêndios e medidas de minimização de seus riscos, sempre se fazendo presente sua atuação de forma complementar e auxiliar à da Secretaria Estadual de Segurança Pública e da Polícia Militar", frisa o prefeito Barjas Negri (PSDB), na justificativa do projeto de lei.

A Comissão de Legislação, Justiça e Redação da Câmara recebeu, ainda, outras seis proposituras, emitiu parecer de 22 e conferiu redação final a quatro. O presidente José Aparecido Longatto (PSDB), a relatora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), e o membro Marcos Abdala (REP) contaram com a assessoria técnica da equipe do Departamento de Assuntos Jurídicos, composta pelo diretor Filipe Vieira da Silva, pela advogada Laura Checoli e pela estagiária em Direito Gabrielly Porsebon.