A desafetação e incorporação de áreas no bairro Ondinhas foi votada na Câmara nesta quinta-feira (10), na 40ª reunião ordinária e na 47ª reunião extraordinária, por meio do projeto de lei 187/2020.

O texto autoriza o município a desafetar da classe de bens de uso comum do povo e a incorporar na classe de bens patrimoniais do município uma área de sua propriedade, na rua 9 (anilo da Silva Fonseca).

Também consta a autorização para permuta desse mesmo imóvel com os imóveis de propriedade da Recanto do Alto Empreendimentos Imobiliários SPE Ltda., localizados na avenida Luciano Alvarenga Monnerat (avenida 02 Direita), no loteamento residencial Vitória Régia, no bairro Ondinhas.

Ainda segundo a propositura, o município fica autorizado a unificar as áreas recebidas em permuta, com a área de sua propriedade contígua, afetando-as com a destinação de equipamentos comunitários.

O projeto de lei menciona que a área de propriedade do município foi avaliada em R$ 1.462.255,20 e todas as áreas de propriedade de Recanto do Alto Empreendimentos Imobiliários foram avaliadas em R$ 1.475.231,30, conforme laudos de avaliação.

Para que a efetivação da permuta ocorra, a Recanto do Alto Empreendimentos Imobiliários renunciou ao recebimento de indenização da diferença apurada entre os laudos de avaliação administrativa das áreas. Os encargos da lavratura da escritura de permuta e os registros correrão por conta da empresa.

Conforme a justificativa do projeto de lei, assinada pelo prefeito Barjas Negri (PSDB), o objetivo é atender uma necessidade do Poder Público de melhor utilização das áreas destinadas a equipamentos comunitários.

“A área hoje de propriedade do Município, identificada como equipamento público B, com um total de 5.415,76 metros quadrados, localizada aos fundos do empreendimento, na aprovação do Loteamento Residencial Vitória Régia, ficou fracionada de uma segunda área maior destinada a esta mesma finalidade pública, identificada como equipamento público M, localizada na frente do empreendimento e próxima à estrada do Bongue”, diz a justificativa.

Segundo a propositura, com a permuta, os lotes 1, 2 e 3 (pertencentes à empresa Recanto do Alto Empreendimentos Imobiliários) seriam unificados ao equipamento público M, o qual passará a contar com uma área total de 20.997,31 metros quadrados, o que permitirá ao Poder Público projetar seus equipamentos comunitários.

Há ainda a menção que a permuta é de interesse da empresa.