Em redação final para ser votado nesta segunda-feira (23), na 22ª reunião ordinária, o projeto de decreto legislativo (PDL) 69/2017, da vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), saiu da pauta a pedido do vereador Laércio Trevisan Jr. (PR). A propositura trata do Fórum Permanente de Segurança Pública na Câmara de Vereadores.

Laércio Trevisan Jr. (PR) justificou que apresentou emenda para incluir a Guarda Civil do Município, Conespi e Conselho das Entidades Civis como membros do Fórum. "Por outro lado, no artigo 4º do projeto, faltou a questão da convocação. Entendo que é o presidente que deve fazer a convocação. Além disso, no parágrafo único, faltou dizer que todos os vereadores devem ser convocados. Um fórum que é da Câmara, os vereadores devem estar incluídos. São detalhes jurídicos", disse ele.

Pedro Kawai (PSDB) também disse que colocou emenda defendendo a inclusão da Guarda Civil do Município, porém foi orientado pelo Departamento Jurídico de que para este caso não é possível uma emenda, pois o projeto está em redação final. O fato foi questionado por Trevisan, que disse entender de forma diferente.

A autora do PDL, Coronel Adriana, disse que não incluiu na redação a Guarda Civil Municipal porque ela está vinculada à prefeitura. "Optei por essa formatação, porque da forma anterior vinham todas as entidades, para todas as reuniões. A ideia é, dependendo do assunto, você convoca as pessoas imteressadas. Toda a vez que todos são titulares de cadeiras, todos devem ser convocados. A intenção não é essa, é tratar de assuntos específicos", explicou.