A reforma administrativa do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) entra em pauta, em primeira discussão, na 57ª reunião ordinária, que a Câmara realiza na noite desta segunda-feira (7). A proposta está inserida no projeto de lei 190/2022, de autoria do Poder Executivo, que prevê a gestão da autarquia repartida entre diretoria executiva, conselho de administração e conselho fiscal.

Assim, a diretoria executiva passaria a ser formada não apenas pelo presidente do Semae, mas também por dois superintendentes técnicos, das áreas operacional e administrativa, aprovados pelo chefe do Executivo.

O conselho de administração, de caráter deliberativo, seria composto pelo procurador-geral do município e pelos secretários de Finanças, de Administração e de Defesa do Meio Ambiente.

Já o conselho fiscal, responsável pela fiscalização e controle das contas do Semae, seria formado por três pessoas: um representante do Departamento Financeiro da autarquia, um da Secretaria de Finanças e um da Secretaria de Administração.

O projeto de lei vai à apreciação do plenário com mensagem modificativa do Executivo, a qual prevê a necessidade de "autorização legislativa específica" após os casos em que o conselho de administração "aprovar concessões e parcerias público-privadas". Em emenda à mensagem modificativa, a CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara propõe deixar mais claro o texto, adequando-o para "autorização do Poder Legislativo municipal".

A mesma mensagem modificativa altera a redação de uma das atribuições do conselho fiscal: em vez de "deliberar sobre as demonstrações contábeis", caberá a ele "emitir parecer sobre as demonstrações contábeis".

Outras sete emendas à proposta também serão avaliadas pelo plenário.

A emenda 1, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), propõe alterações na composição do conselho de administração, acrescentando-lhe mais três membros: um representante dos servidores do Semae eleito por voto direto (devendo o eleito ter curso superior e ser servidor efetivo há pelo menos cinco anos), um representante do segmento de grandes usuários e um representante dos demais usuários.

A emenda 2, também apresentada por Rai de Almeida, retira "alienação ou oneração de bens imóveis" do rol de competências da diretoria executiva e diz que seus membros (presidente, superintendente administrativo e superintendente operacional) "devem ser escolhidos entre os servidores efetivos da autarquia".

A emenda 3, novamente de Rai de Almeida, retira tanto "aprovar concessões e parcerias público-privadas" quanto "requerer a revisão ordinária e extraordinária da tarifa de água e esgoto à agência reguladora" das competências do conselho de administração.

A emenda 4, do vereador Pedro Kawai (PSDB), reescreve uma das atribuições do conselho de administração: em vez de "aprovar concessões e parcerias público-privadas", passa a ser "aprovar concessões e parcerias público-privadas, devendo, obrigatoriamente, ser apreciado e aprovado pela Câmara Municipal de Piracicaba".

A emenda 5, apresentada pela CLJR, composta pelo presidente Laércio Trevisan Jr. (PL), pelo relator Wagner Oliveira (Cidadania) e pelo membro Rerlison Rezende (PSDB), acrescenta à composição do conselho de administração "um membro do Poder Legislativo municipal" como quinto integrante.

A emenda 6, também da CLJR, pede a supressão de "aprovar concessões e parcerias público-privadas" entre as atribuições do conselho de administração.

A emenda 7, da vereadora Silvia Morales, do mandato coletivo A Cidade É Sua, propõe que o conselho de administração seja acrescido de mais nove integrantes: um representante dos servidores do Semae eleito por voto direto (devendo o eleito ter curso superior em engenharia civil, de saneamento e/ou ambiental e ser servidor efetivo há pelo menos cinco anos), um representante do segmento de grandes usuários, um representante dos demais usuários, um membro do Poder Legislativo municipal, um representante do Comitê-PCJ, um técnico do Daee (Departamento de Águas e Energia Elétrica), um membro do Conselho Municipal de Saúde, um membro do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente e um representante do sindicato dos servidores municipais.

OUTRAS PROPOSITURAS - A pauta da Ordem do Dia da 57ª reunião ordinária conta com 13 proposituras, no total. São quatro moções e cinco requerimentos em discussão única, dois projetos de lei em primeira discussão e dois em segunda.

O outro projeto de lei pautado em primeira discussão é o de número 179/2022. De autoria de Rerlison Rezende, dispõe sobre a garantia da carteira de identificação da pessoa com transtorno do espectro autista no âmbito do município.

Está previsto o uso da Tribuna Popular pelo orador Ricardo Ribeiro Rodrigues, que falará sobre o projeto de lei complementar 2/2022 e a "necessidade de preservação das áreas de preservação permanente urbanas, de acordo com a alteração do Código Florestal pela lei 14.285/2021".

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.