Os parlamentares aprovaram em primeira discussão, na noite desta quinta-feira (17), na 62ª Reunião Ordinária de 2024, o projeto de lei 216/2024, de autoria do vereador Sérgio da Van (PRD), que prevê que "a página oficial da Prefeitura deverá conter aba específica, de fácil localização na página inicial, que reúna as informações de interesse dos idosos, tais como os serviços municipais à sua disposição, os benefícios que lhes são concedidos por lei, como gratuidades e isenções, dentre outros". 

A propositura foi aprovada com substitutivo da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação).

O texto do projeto estabelece que as informações na página sejam "reunidas e escritas de forma a proporcionar fácil, claro e rápido entendimento do cidadão idoso sobre os seus direitos, sejam eles advindos de leis municipais, estaduais ou federais" e também prevê que a forma de acesso às informações seja divulgada "por meio de cartazes afixados em locais públicos e privados de grande circulação".

Justificativa - Sérgio da Van, na justificativa do projeto, frisa que os direitos dos idosos estão previstos tanto na Constituição Federal quanto na Lei Orgânica do Município. No entanto, traz o parlamentar, “o cidadão idoso no Município de Piracicaba não é adequadamente informado de seus direitos ou benefícios e, ainda que queira buscar essas informações na página oficial da Prefeitura, ou nos postos de atendimento, será obrigado a atravessar um verdadeiro calvário a fim de conseguir qualquer informação ou obter um direito”.

O vereador destaca que, de acordo com dados do IBGE, “o uso da internet e a posse de celular estão em alta entre os idosos. Em 2023, 76,1% dos idosos tinham um celular, o que representa um aumento em relação a 2022, quando o número era de 73,7%”.

Este dado, de acordo com ele, aponta que é “imprescindível que a Administração Municipal seja um agente facilitador para o idoso, também nessa questão, isso significa, por um lado, tornar mais claras as informações na página oficial, mas também proporcionar atendimento presencial especializado”.

Ele cita como aspectos a serem melhorados, por exemplo, que, para se obter informações sobre isenções de IPTU na página da Prefeitura, o interessado atualmente precisa de, "no mínimo, 5 cliques ou mais”, e aponta “que os sites da prefeitura e das secretarias não possuem uma uniformidade entre eles, sendo que algumas páginas iniciais não possuem acesso razoável aos serviços especializados à população da terceira idade. Outras, entretanto, não possuem nenhuma informação ao cidadão idoso em sua página inicial”.

O parlamentar ainda traz que “para acesso aos programas especializados para o cidadão idoso e atividades de inclusão social, promoção da saúde e bem-estar, como o Programa Estação Idoso, as informações remetem ao CRAS de abrangência, obrigando o munícipe ao comparecimento presencial, dificultando o acesso às informações básicas”, e diz que “para ter acesso ao aplicativo Busca Saúde, são necessários, no mínimo, 4 cliques ou mais para obter informações essenciais sobre os serviços de saúde ao Idoso, tais como lugares de vacinação, Unidades Básicas de Saúde (UBS) e Unidades de Atendimento, ressaltando que não há nenhuma indicação específica para a população idosa”.

Ele também sinaliza que “existem algumas vantagens oferecidas ao cidadão piracicabano idoso, que deveriam estar destacadas na página oficial da Prefeitura de Piracicaba e de fácil acesso à População da Terceira Idade, tais como: cartão do Idoso; passe do idoso; solicitação de isenção de IPTU: e entre outras”.

A propositura, agora, segue para apreciação em segundo turno pela Câmara.