O parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR) ao projeto de lei 23/2023, que concede o direito a um dia de folga anual às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas para a realização de exames preventivos de câncer de mama e do colo de útero, foi derrubado pelos vereadores na 13ª Reunião Ordinária de 2023, na noite desta segunda-feira (20). Com a derrubada do parecer, por 15 votos a 7, o projeto segue em tramitação nas demais comissões da Casa.

A CLJR exarou parecer contrário ao PL por entender que o Poder Legislativo Municipal invadiu a esfera de atribuições do chefe do Poder Executivo, já que “cabe exclusivamente ao Executivo a iniciativa de leis cujo escopo seja a gestão do serviço público municipal, não cabendo ao legislativo imiscuir-se na questão”.

Na declaração de voto, o vereador Acácio Godoy (PP), que é o autor do projeto de lei, destacou que as chances de cura do câncer aumentam quando é a doença é detectada precocemente. “Queremos gerar uma legislação que possa ser exemplo, mas antes que a gente proponha isso ao setor privado, é importante que o setor público saia na frente nessa propositura”, disse.

A vereadora Rai de Almeida (PT) declarou que o parecer da comissão está correto e que o PL 23/2023 privilegia somente uma parcela da população, que são os servidores públicos. “Precisamos de uma legislação que contemple toda população. Essa legislação deveria vir do governo federal para que todas as pessoas tivessem acesso ao exame preventivo”, defendeu.

O investimento nas unidades de PSFs (Programa Saúde da Família) foi defendido por Paulo Camolesi (PDT). O vereador frisou que PSFs curam os problemas de saúde com a prevenção e que, infelizmente, não se investe nisso. Como membro da CLJR, Paulo Camolesi esclareceu que embora a comissão tenha emitido o parecer contrário, os vereadores julgam no plenário o mérito do projeto.

Gustavo Pompeo (Avante) declarou que votou pela derrubada do parecer pensando no bem da população porque “se não vier pela Casa não virá jeito nenhum”.

Para o vereador Paulo Campos (Podemos), a folga para realização de exames preventivos “é o mínimo que se pode fazer aos servidores municipais que na pandemia trabalharam dia e noite”.

“Quando a pessoa tem uma oportunidade, que cada categoria faça para a sua. Que os sindicatos proponham um acordo coletivo para um dia de folga, todas as grandes empresas têm”, afirmou Laércio Trevisan Jr. (PL). Ele apontou que existem 26.500 pessoas cadastradas na fila para realizar exames de ultrassonografia, que também são usados na prevenção de câncer do colo de útero.

O vereador Josef Borges (Solidariedade) destacou a importância de esclarecer como funciona a CLJR e a tramitação pelas comissões da Câmara. “A nossa Lei Orgânica é uma lei conservadora e não permite que seja feito um projeto que onere o Executivo. Quando há um parecer contrário, podemos politicamente derrubá-lo”, afirmou.

Ordem do Dia – Na 13ª reunião ordinária, foram aprovados os projetos de decreto legislativo 66/2022 e 1/2023 que concedem, respectivamente, “Medalha de Mérito Legislativo” e Título de “Cidadão Piracicabano”. A análise do parecer contrário da CLJR ao projeto de lei 234/2022 que institui o “Alerta para Resgate de Pessoas” no município foi adiado por cinco sessões e a moção 35/2023 foi retirada da pauta a pedido do autor.

As outras proposituras não foram votadas devido ao término do tempo regimental da Ordem do Dia.

A sessão foi suspensa por 10 minutos para que o deputado estadual Helinho Zanatta (PSC) ocupasse a tribuna. O parlamentar colocou seu mandato à disposição, independentemente da corrente política e defendeu a regulamentação da Região Metropolitana de Piracicaba.

Devido a ausência dos oradores inscritos, não houve Tribuna Popular. 

Urgência de votação – O Poder Executivo solicitou a urgência na tramitação de oito projetos de lei que deram entrada na Câmara. O regime de urgência implica em redução dos prazos regimentais e os projetos ficam submetidos ao prazo de quarenta e cinco dias para apreciação.

De acordo com o artigo 154 do Regimento Interno da Câmara, cada comissão permanente terá o prazo total de sete dias para exarar seu parecer, a contar do recebimento da matéria a ser apreciada em regime urgência. No prazo regimental, a tramitação dos projetos em cada comissão é de 15 dias.

Pelo Regimento Interno, os projetos submetidos a regime de urgência são enviados às comissões permanentes pelo presidente da Câmara, dentro do prazo de três dias do protocolo, independentemente da leitura do Expediente da reunião. No entanto, o presidente Wagner de Oliveira, o Wagnão (Cidadania) decidiu levar a votação da urgência dos projetos ao plenário.

Passaram a tramitar em regime de urgência os projetos de lei de autoria do Executivo 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44 e 45/2023. Os projetos tratam de desincorporação e alienação de imóveis, criação de cargos e abertura de créditos adicionais suplementares e especiais ao Orçamento de 2023.

Os trabalhos legislativos poderão ser acompanhados, ao vivo, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube), pela Rádio Câmara Web e pela Rádio Educativa 105,9 FM.