Na 54ª reunião ordinária, realizada na última quinta-feira (27), foi aprovado o projeto de lei 206/2022, de autoria da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que dispõe sobre a denominação do sistema de lazer 2 do loteamento Parque Santa Terezinha, no bairro de mesmo nome.

O projeto de lei denomina de “João Batista Ribeiro de Mello” o sistema de lazer 2 e revoga  a lei 7907/14, que dava a nomenclatura para o sistema de lazer 3 do loteamento. Como a lei 6607/09  estabelece a localização do "Parque Histórico Quilombo Corumbataí" no sistema de lazer 3, as denominações estavam causando divergências no sistema do geoprocessamento corporativo da Prefeitura. 

Atendendo às solicitações do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, o projeto de lei da CLJR determina, portanto, que o sistema de lazer 2 passe a receber a denominação antes destinada ao sistema de lazer 3.