Colocado em apreciação pelo plenário durante a 6ª Reunião Extraordinária de 2024, realizada pela Câmara Municipal de Piracicaba na tarde desta quinta-feira (27), o projeto de emenda à Lei Orgânica 3/2021, que visava instituir as chamadas "emendas impositivas" ao Orçamento, acabou rejeitado por não ter alcançado o mínimo de votos favoráveis para a aprovação desse tipo de propositura.

De acordo com o artigo 200 do Regimento Interno da Casa, um projeto de emenda à Lei Orgânica depende do voto favorável de dois terços dos membros da Câmara para ser aprovado.

Tanto a proposta original, de autoria da ex-vereadora Ana Pavão, quanto os três substitutivos —cada um deles apresentado pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação e pelos vereadores Wagner de Oliveira (PSD), o Wagnão, e Josef Borges (PP)— não atingiram 16 votos favoráveis quando deliberados.

Após as votações, três vereadores ocuparam a tribuna, concordando que a proposta não tenha sido aprovada.

"Esse projeto de emenda à Lei Orgânica não contribui para o Orçamento Público. Sou contrária a emendas parlamentares do Congresso aos municípios; o que temos acompanhado no país com as emendas parlamentares é, inclusive, uma afronta ao Orçamento Público, fatiado de acordo com os interesses dos deputados, bastante questionáveis, e impedindo o Poder Executivo de ordenar e organizar o Orçamento. No governo federal são R$ 55 bilhões de emendas parlamentares. E no município, se fosse instituído, também seria fatiar o Orçamento Público em favor de propostas individuais de vereadores. Quero, na verdade, que nossas propostas sejam aprovadas e inseridas no Orçamento Público para que façam parte da peça e das políticas públicas. Reputo como positivo termos rejeitado esse projeto, para o bem do Orçamento Público", analisou Rai de Almeida (PT).

"Corroboro em partes com a fala da Rai. Além disso, a prerrogativa do Executivo é trabalhar com o valor máximo de arrecadação que tem e, com a equipe dele, ver onde serão encaixados os investimentos. No tocante a emendas, a prerrogativa do vereador já é trabalhar em equipe com a Prefeitura e despertar o gatilho de interesse dos secretários [para executar demandas encaminhadas a eles]. Essa é nossa prerrogativa e tomara que continue assim. Regularizar emendas [impositivas] vai fazer com que o vereador tenha uma ferramenta a mais para se eternizar no poder, não acho isso bacana", comentou Fabrício Polezi (PL).

"No âmbito federal, quem não se lembra do orçamento secreto, onde as emendas eram direcionadas e não sabíamos para onde e nem para que fim eram destinadas? No âmbito municipal, me preocupa que a discussão final de políticas públicas se torne prejudicada para alocar recursos que vão gerar retorno eleitoral. Um orçamento de R$ 2,7 bilhões líquidos, dividido em 2% [valor que seria das emendas impositivas], seriam R$ 55 milhões divididos por 23 vereadores. No próximo quadriênio, o próximo gestor teria que realocar esses recursos e extinguiria pelo menos duas secretarias, como a Sema e a Semac", comparou Josef Borges.