A Câmara Municipal de Piracicaba aprovou as contas da Prefeitura referentes ao exercício financeiro de 2021. Foram 18 votos favoráveis e dois contrários ao projeto de decreto legislativo 29/2024, apreciado em discussão única na 30ª Reunião Ordinária.

O projeto é de autoria da Comissão de Finanças e Orçamento, integrada pelos vereadores André Bandeira (PSDB), presidente; Gilmar Rotta (PDT), relator; e Paulo Campos (Podemos), membro.

Durante a reunião ordinária, os vereadores Laércio Trevisan Jr. (PL), Josef Borges (PP) e Cássio Luiz Barbosa (PP), o Cássio Fala Pira, ocuparam a tribuna para justificar seus votos (confira em vídeo nesta página).

CONTEXTO – A aprovação ou rejeição das contas do prefeito é uma prerrogativa dos vereadores. “No contexto das contas, a competência do TCE-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) foi a de emitir o seu parecer prévio, cabendo a responsabilidade pelo julgamento final das contas à Câmara Municipal”, explicam os membros da Comissão de Finanças e Orçamento.

O Ministério Público de Contas manifestou-se pela emissão de parecer prévio desfavorável e classificou como baixa efetividade ou deficiente atuação sete itens: gestão municipal, Sistema de Controle Interno, planejamento municipal, alterações orçamentárias equivalentes, desacertos na gestão qualitativa dos recursos públicos voltados ao Ensino, deficiências na gestão qualitativa dos recursos públicos voltados à Saúde e descumprimento de recomendações do TCE exaradas em exercícios anteriores.

Pela aprovação, mas com recomendações e advertências, o parecer do TCE-SP foi emitido em sessão de 7 de novembro de 2023. Na Câmara, a Comissão de Finanças e Orçamento realizou uma audiência pública com representantes do Executivo para tratar do assunto, em 30 de abril.

Segundo a Comissão de Finanças, o Executivo afirmou na audiência pública “que várias ações vêm sendo adotadas pela Prefeitura em relação às recomendações exaradas no respeitável parecer prévio do Tribunal de Contas, com algumas delas já efetivamente sanadas e outras em fase de implementação”.

PARECER – O parecer da Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara acompanha o do TCE-SP e ratifica os 12 itens a serem sanados:

1 - Corrija as diversas impropriedades apontadas pelo IEGM/TCESP, conferindo maior efetividade aos serviços prestados à população e visando cumprir as metas dos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da ONU;

2 - Aprimore as fases de planejamento e execução do orçamento, reduzindo os percentuais de alterações orçamentárias;

3 - Envide esforços no intuito de elevar o percentual de investimentos;

4 - Sane as divergências na inscrição da dívida de longo prazo e dos débitos com precatórios;

5 - Contabilize adequadamente a depreciação dos bens móveis;

6 - Reavalie a provisão para perdas de créditos inscritos em dívida ativa;

7 - Atente-se para o crescimento do endividamento de longo prazo, evitando que as obrigações do exercício sejam postergadas em prejuízo das administrações seguintes;

8 - Alimente o Sistema AUDESP com dados fidedignos, atendendo aos Princípios da Transparência e da Evidenciação Contábil e observando o Comunicado SDG n° 34/2009;

9 - Corrija as impropriedades verificadas no almoxarifado, aprimorando a gestão dos bens móveis e imóveis;

10 - Sane as falhas apontadas quanto aos processos de licenciamento ambiental;

11 - Cumpra as instruções e recomendações exaradas por este Tribunal;

12 - Encaminhe tempestivamente os documentos devidos ao Sistema AUDESP.