A Câmara Municipal de Piracicaba aprecia nesta quinta-feira (24), em primeira discussão, projeto de lei complementar de autoria do Executivo que visa tornar mais ágil a análise de "projetos de empreendimentos habitacionais de parcelamento do solo e condomínios edilícios". A matéria é uma das 25 proposituras que compõem a pauta da Ordem do Dia da 21ª Reunião Ordinária, com início às 19h.

O projeto de lei complementar 5/2025 traz alterações à lei complementar 421/2020, centralizando na Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos a análise de projetos urbanísticos, a emissão da Certidão de Diretriz e a implementação, "sempre que tecnicamente possível", de meios de redução dos prazos de licenciamento.

Segundo o Executivo, graças à tramitação dos projetos urbanísticos hoje em meio digital, a análise e a emissão de parecer técnico que antecedem a Certidão de Diretriz serão feitas simultaneamente, em um prazo máximo de 30 dias, pelas secretarias municipais de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos, de Habitação e Regularização Fundiária, de Agricultura, Abastecimento e Meio Ambiente, de Segurança Pública, Trânsito e Transportes, de Educação e de Saúde e pelo Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

Esses órgãos deverão analisar "sob todos os aspectos" a matéria e emitir parecer sobre projetos de parcelamento do solo em geral; sobre empreendimentos de conjuntos superpostos, habitacionais, plurifamiliares, comerciais ou de prestação de serviços; sobre empreendimentos em sistema de condomínio; e sobre o interesse social, em todos os tipos de empreendimentos, inclusive os anteriormente citados.

Já à Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos competirá emitir parecer, "precedido de consulta às secretarias e órgãos que possam ter interesse em áreas de uso comum do povo", sobre os empreendimentos no que tange à reserva ou dispensa de áreas destinadas a equipamentos comunitários.

"Previamente à emissão da Certidão de Diretriz de grandes empreendimentos ou daqueles que apresentem significativo impacto para a cidade, caberá ao secretário municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos dar ciência ao prefeito quanto à viabilidade técnica de tais empreendimentos, a fim de alinhar o planejamento urbano da cidade às políticas públicas governamentais em andamento", diz o projeto de lei complementar.

O prefeito Helinho Zanatta (PSD) aponta que a proposta vai ao encontro da modernização recente implementada pela Prefeitura. "O avanço dos trabalhos em sistemas informatizados nos últimos 20 meses, a capacitação de nossos servidores e a implantação de novas ferramentas digitais nos possibilitam, neste momento, analisar um mesmo processo simultaneamente por diversas secretarias e órgãos municipais em ambiente digital", esclarece.

"A Comissão de Análise e Parecer foi criada justamente no intuito de possibilitar uma análise conjunta do processo de licenciamento, que antes tramitava individualmente entre nossas secretarias e órgãos, levando um tempo hoje incompatível com o crescimento de nossa cidade. Porém, com a evolução da tecnologia e o processo de adaptação de nossos servidores ao novo sistema, acreditamos que a análise digital do licenciamento possa ser um fator de celeridade para estes processos", comenta o prefeito.

"Centralizar o gerenciamento dessas análises em apenas um órgão possibilitará que a Secretaria Municipal de Obras, Infraestrutura e Serviços Públicos possa criar meios de tornar cada vez mais céleres tais análises, isso sem depender do agendamento de reuniões ou do comparecimento de servidores a elas, podendo tal análise estar integrada ao dia a dia de cada secretaria, que responderá pela análise dos aspectos técnicos a ela relacionados. Cabe destacar que órgãos estaduais e federais já se utilizam de meios digitais para análises simultâneas de processos pelas suas diversas unidades, o que já se mostrou vantajoso na
aprovação de projetos", acrescenta Helinho Zanatta.

Além do projeto de lei complementar 5/2025, a pauta da 21ª Reunião Ordinária conta com sete projetos de lei, um projeto de decreto legislativo, três moções e 11 requerimentos. Também estão pautados dois projetos de lei em regime de urgência, sendo um em primeira discussão e outro em segunda, ambos autorizando o município a abrir crédito adicional especial no Orçamento de 2025.

Durante o Primeiro Expediente, está prevista a entrega da moção de aplausos 16/2025, do vereador Felipe Gema (Solidariedade), ao projeto "Pernas Caipiras" por há cinco anos levar inclusão a pessoas com deficiência em Piracicaba.

Três pessoas estão inscritas para fazer uso da Tribuna Popular: Cecília de Lara Haddad fará "Manifestação contra a mudança na legislação para aprovação de loteamentos no município"; Bartira Mendes de Campos Louzada abordará o "Patrimônio do município, valores culturais, arquitetônicos, ambientais, naturais, imateriais e as estâncias protetivas desses bens"; e Paulo José Keffer Franco Netto falará do "Complexo Beira-Rio, sua importância histórica, cultural e de preservação".

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube). A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.