O projeto de lei 195/2023, de autoria da vereadora Rai de Almeida (PT), que autoriza o Executivo a criar o benefício do aluguel social às mulheres vítimas de violência doméstica no Município, segue sua tramitação na Casa após a derrubada, na noite desta segunda-feira (3), de parecer contrário da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), que apontava inconstitucionalidade da propositura. 

A propositura considera como vítimas de violência doméstica “a mulher e/ou seus filhos sujeitos a toda forma de violência praticada no lar, de modo a colocar em risco a integridade física e moral dessas pessoas, obrigando-as, com isso, a buscar outra moradia”.

Para fazer jus ao benefício, que deverá ser temporário e concedido pelo prazo máximo de até doze meses, “mediante justificativa técnica”, o  projeto prevê que as mulheres devam se enquadrar nos critérios de: renda familiar anterior à separação de até 3 (três) salários mínimos; ter medida protetiva expedida de acordo com a “Lei Maria da Penha”; e comprovada situação de vulnerabilidade, mediante expedição de medida protetiva, devendo os Centros de Referência Especializados de Assistência Social (Creas) e/ou Centros de Referência de Assistência Social (Cras) comunicar imediatamente à Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social (Smads) para análise do caso concreto”.

A propositura também prevê a obrigatoriedade de criação, no âmbito da Smads, “de uma Comissão para análise, concessão e acompanhamento dos procedimentos envolvendo o benefício do Auxílio Aluguel”, e traz que as mulheres vítimas de violência “serão acolhidas por equipe multidisciplinar e os casos terão um fluxo de atendimento prioritário”.

O projeto ainda estabelece que as beneficiárias deverão ter sua identidade e localização preservadas e que “o retorno da mulher ao convívio junto ao agressor e a cessação dos efeitos da medida protetiva de urgência deverão ser imediatamente comunicados, no sentido de suspender o benefício, sob pena de responsabilização penal”.

A propositura deu entrada na Casa em outubro do ano passado, e recebeu parecer contrário da CLJR, seguindo nota técnica da Procuradoria Legislativa. Com a derrubada do parecer, o projeto deve agora ser apreciado pelas comissões temáticas pertinentes antes de seguir para apreciação em plenário. 

Recuperação viária e saúde - As obras de recapeamento e recuperação asfáltica em andamento na cidade e questionamentos em relação à disponibilidade de médicos na rede pública de saúde também dominaram as discussões no plenário da Câmara Municipal de Piracicaba da 33ª Reunião Ordinária.

As falas dos vereadores orbitam os requerimentos 670/2024 e 672/2024, que respectivamente buscam informações “sobre a escala de médicos da UPA (Unidade de Pronto Atendimento) Vila Rezende” e sobre operação tapa buraco em rua no Parque Residencial Jardim Monte Rey II. 

Ao justificar seu voto favorável ao requerimento 670/2024, o vereador Paulo Campos (Podemos), autor da propositura, disse que a proposição do documento legislativo foi motivada por visita por ele feita à unidade de saúde em que observou haver mais médicos do que salas disponíveis para atendimentos dos pacientes. 

“Propus este requerimento, pois me causa grande preocupação quando vou à UPA e vejo no quadro funcional 4 médicos clínicos e 3 pediatras. Mas, aí, só tem 2 salas para a pediatria e o médico fica andando, não tem sala para atender. Isso, naturalmente, culmina em um atraso muito grande. E não é de hoje, é de longa data isso aí”, falou.

Na sequência, os vereadores Zezinho Pereira (União Brasil) e Laércio Trevisan Jr (PL), que também justificaram seus votos favoráveis, apontaram falta de profissionais na rede pública de saúde em determinadas situações, culminando com unidades de saúde lotadas em alguns momentos.

Cássio Luiz Barbosa (PL) disse ter observado outra unidade de saúde com apenas um médico atendendo no fim de semana, e questionou a eventual contratação pela Prefeitura de empresa especializada para fornecimento de serviços médicos quando, de acordo com ele, há profissionais aprovados em concurso público aguardando para serem convocados. 

Josef Borges (PP) pontuou que cerca de 80% da população brasileira depende dos atendimentos prestados via SUS, e que Piracicaba segue a média nacional. De acordo com ele, a cidade conta com excelentes profissionais e, a Saúde “não é ruim nem ineficiente”. “Não é verdade que todo dia você vai a uma UPA e fica 2, 3 horas aguardando”, acrescentou.

Já ao justificarem votos favoráveis ao requerimento 672/2024, de autoria do vereador Sérgio da Van (PRD), os parlamentares, em linhas gerais, questionaram os critérios adotados pela Administração para a escolha das vias a serem ou não recapeadas. 

Para Pedro Kawai (PSDB), a escolha das ruas e avenidas a serem reformadas deve ser mais bem explicitada pelo Executivo pois, de acordo com ele, há vias paralelas geograficamente, muitas vezes com asfaltamento em condições semelhantes, mas que somente uma delas é eleita para passar por reformas. “Temos que saber quais são os critérios, quem decidiu. Há ruas que são corredores, mas há ruas que nem passam ônibus e estão sendo recapeadas”, disse. 

De acordo com Josef Borges, os 258 dos cerca de 1800 quilômetros de vias existentes na cidade devem ser recapados de acordo com critérios técnicos definidos pelos órgãos municipais competentes, principalmente com base no fluxo de veículos. “São vias importantes da cidade que estão sendo feitas”.

Zezinho Pereira disse ver com bons olhos as obras de recuperação viária, mas também pediu maior detalhamento dos critérios de escolha. Ele citou como o exemplo a estrada que liga o centro de Piracicaba ao bairro de Anhumas, na zona rural, muito utilizada por caminhões pesados e que, segundo o parlamentar, encontra-se esburacada, dificultando a vida de produtores e moradores do local. “Recapear é bom, mas tem que recapear as vias certas”, falou.

Laércio Trevisan Jr. também questionou a escolha de determinadas vias em detrimento de outras, e apontou como precária a situação da rua das Rolinhas, em Nova Piracicaba. Ele ainda criticou a concretagem da avenida Pádua Dias, que dá acesso à Rodovia Luiz de Queiroz, e disse: “não tinha um buraco, mas arrancaram, tiraram o asfalto e estão fazendo concreto. Quantas comunidades não poderiam ser atendidas com aquele concreto?”

Gustavo Pompeo (Avante) destacou como positivas as obras, mas criticou o eventual não acompanhamento de algumas delas por fiscais da Prefeitura e a pouca sinalização em alguns trechos.

Já Paulo Campos defendeu que as obras de recapeamento são necessárias e qualitativamente superiores às operações tapa-buracos. Ele ainda frisou a importância da aprovação pela Casa de empréstimo no valor da ordem de R$ 200 milhões, obtidos via Finisa, destinados a obras de recuperação asfáltica e saneamento, e ponderou: “a população está tendo devolutiva de parte dos impostos que paga”.

Outras matérias - Além da derrubada do parecer contrário da CLJR e da aprovação dos requerimentos 670/2024 e 672/2024, os parlamentares ainda aprovaram 3 projetos de decreto legislativo, sendo um em redação final, 5 moções e 13 requerimentos. 

O projeto de lei 62/2023, de Cássio Luiz Barbosa, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de detectores de metais em todas as escolas públicas e privadas no município, recebeu emenda e saiu da pauta.  

De forma semelhante, o projeto de lei 21/2024, de Zezinho Pereira e Silvia Morales (PV), do mandato coletivo A Cidade é Sua, que dispõe sobre a proibição de produção e plantio das árvores da espécie Spathodea Campanulata e da obrigatoriedade da supressão e/ou substituição das árvores existentes em toda extensão territorial do município, recebeu substitutivo e também saiu da pauta.