20 DE SETEMBRO DE 2019
Propositura do Executivo foi aprovada durante a 52ª reunião ordinária, na noite desta quinta-feira (20)
A aprovação do projeto de lei 169/2019 retirou dos monitores de centro educacional e creches a possibilidade de se inscrever a funções gratificadas dentro da estrutura da SME (Secretaria Municipal de Educação). A propositura foi aprovada na Câmara de Vereadores de Piracicaba, em segunda discussão, durante a 52ª reunião ordinária, na quinta-feira (19).
Na justificativa do PL, o prefeito Barjas Negri explica que a proposta que alterou a Lei 5.684/2006 atende a adequação da legislação municipal “a inúmeras decisões judiciais”, as quais entenderam que a continuidade de desvio de funções no caso de monitores de centro educacional e creche que atuavam como professores de escolas municipais, poderia acarretar no cometimento de ato de improbidade administrativa.
Ele cita, ainda, que em razão destas decisões judiciais foram contratados, no início de 2016, um total de 123 professores para atuar na Educação Infantil, sendo que os monitores retornaram às funções de origem.
Com a alteração, somente professores municipais poderão disputar, em concurso interno na SME, às funções gratificadas de supervisor, diretor e professor-coordenador das escolas municipais. “Não serão mais acessíveis aos monitores, sob pena de continuidade dos desvios”, assinala o prefeito.