A Câmara aprovou em duas discussões, em reuniões ordinária e extraordinária realizadas na noite desta segunda-feira (22), o projeto de lei 164/2022, do Executivo, que adequa o piso salarial dos agentes comunitários de saúde ao fixado em maio pela emenda constitucional 120/2022, a qual estabeleceu que os vencimentos de tais profissionais não serão inferiores a dois salários mínimos repassados pela União aos municípios, sem prejuízo de outras vantagens fixadas em legislação municipal.

Assim, a referência salarial inicial dos empregos criados pelas leis 6.236/2008 e 6.460/2009 passará de 03-D para 06-D (R$ 2.461,62), "atendendo com isso o valor do piso federal fixado", de dois salários mínimos (atualmente R$ 2.424), como destaca o prefeito Luciano Almeida na justificativa do projeto de lei. A medida é retroativa a maio.

A Prefeitura informa que o custo para pagamento dos vencimentos de todos os 223 agentes comunitários de saúde é atualmente de R$ 9.966.138 por ano, despesas que hoje são cobertas exclusivamente pelo Tesouro municipal. Com a aprovação do projeto de lei 164/2022, tal valor chegará a R$ 13.653.950 por ano (já com o adicional de insalubridade).

Contudo, o município receberá R$ 7.027.176 por ano da União, devido ao repasse mensal de dois salários mínimos para custeio do vencimento de cada agente. Assim, o valor a ser custeado por ano pelo Tesouro municipal será de R$ 6.626.774, "ou seja, uma economia para os cofres municipais de R$ 3.339.364", aponta Luciano Almeida.