De autoria do vereador Matheus Erler (PTB), o projeto de decreto legislativo 62/2017 foi aprovado em discussão única na 1ª reunião ordinária do ano, realizada nesta quinta-feira (1º). A propositura altera dispositivos do decreto legislativo 25/2014, que instituiu na Câmara o Fórum Permanente de Direito Previdenciário e Defesa dos Direitos do Idoso.

A alteração modifica o nome do fórum para "Fórum Permanente de Direito Previdenciário e Direito do Trabalho e Defesa dos Direitos do Idoso", abrindo agora espaço para discutir direitos trabalhistas. Além disso, a propositura institui a responsabilidade de organização de reuniões periódicas à Câmara, que também ficará encarregada por disponibilizar a infraestrutura necessária para a realização dos eventos.

Outro ponto destacado no texto da propositura é que o Legislativo poderá convidar representantes de entidades da administração pública ou de instituições privadas para participar das discussões.

Erler ressaltou que o fórum pretende reunir os interessados em garantir uma melhor qualidade de vida e a participação da população nas políticas públicas. "Com 38,3 milhões de trabalhadores com carteira assinada no Brasil em 2017, segundo informações divulgadas pelo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados, a discussão sobre os modelos de emprego e as relações entre empregado e empregador precisa ser realizada com urgência dentro das esferas públicas", afirmou, na justificativa do projeto.

Ainda em sua justificativa, Erler expôs sua preocupação com os direitos do idoso. "A ofensa aos direitos da pessoa idosa é silenciosa, perversa e acontece em todo o mundo. Todavia, o que muitos se esquecem é de que em pouco tempo a maioria da população mundial estará nessa faixa etária", lamentou.