O vereador Paulo Serra (PPS) acredita que o pedido de abertura de CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) para apurar problemas no Semae (Serviço Municipal de Água Esgoto) não precisava passar por votação do plenário, bastando apenas a assinatura de um terço dos parlamentares. O ponto de vista foi defendido por ele nesta segunda-feira (18), na 12ª reunião ordinária, ao ocupar a tribuna da Câmara.

"A Lei Orgânica do Município fala que, além de o requerimento ter um terço de assinaturas, que precisa vir para o crivo da votação e a maioria absoluta para aprovação. O Regimento Interno da Câmara diz a mesma coisa", disse.

Segundo Paulo Serra, a Constituição Federal prevê que as comissões parlamentares de inquérito são criadas mediante requerimento de um terço de seus membros para a apuração dos fatos determinados. A Constituição Estadual, segundo ele, também tem texto semelhante.

Ele explicou o conceito de ADI (Ação Direta de Inconstitucionalidade), que, em linhas gerais, estabelece que a finalidade da é a de declarar que uma lei ou uma parte dela é inconstitucional, ou seja, contra a Constituição Federal.

Paulo Serra lembrou que a decisão que declara a inconstitucionalidade de uma lei tem eficácia genérica, válida contra todos e obrigatória, sendo vinculada aos órgãos do poder Judiciário, além das administrações públicas de todas as esferas, incluindo os municípios, que não podem contrariar a decisão.

Como exemplo, o vereador trouxe uma lei do Legislativo do município de Palmital. Ao final de seu pronunciamento, Paulo Serra entregou um ofício ao presidente da Câmara, vereador Gilmar Rotta (MDB), sobre a questão.