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09 DE ABRIL DE 2019

Paulo Serra contesta negativa de requerimento à CPI do Semae


O parlamentar procurou mostrar aspectos da Constituição Federal para fazer valer o direito da minoria



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Paulo Serra contesta negativa de requerimento à CPI do Semae






Segundo orador a ocupar a tribuna da Câmara, por 10 minutos regimentais a que cada parlamentar tem para assuntos diversos, o vereador Paulo Serra (PPS) procurou esclarecer seus questionamentos perante a não aprovação da CPI (Comisssão Parlamentar de Inquérito) sobre o Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto).

"Foi negado o requerimento 265/2019, e eu não concordo. Segundo a Constituição, o ato está embasado no LOM (Lei Orgânica Municipal) e no RI (Regimento Interno da Câmara). A Administração está sujeita ao princípio da legalidade. Não pode dizer que o ato seja ilegalidade, pois seguiu os ditames da LOM e RI, cuja declaração de inconstitucionalidade compete ao poder Judiciário. O presidente não pode cancelar uma coisa que foi soberana. O Regimento da Câmara não permite criação da CPI do Semae. Não tem soberania? Pela LOM, cabe ao presidente representar sobre a inconstitucionalidade de lei ou a ilegalidade e inconstitucionalidade do ato”, ponderou Paulo Serra, sendo aparteado por diversos parlamentares, incluindo o presidente da Câmara, Gilmar Rotta (MDB).

 



Texto:  Martim Vieira - MTB 21.939
Imagens de TV:  TV Câmara


Reunião Ordinária Institucional Paulo Serra

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