O vereador José Antonio Fernandes Paiva (PT) quer saber se a Prefeitura fez ou pretende fazer adequações ao Plano Plurianual caso seja aprovada pelo Congresso Nacional a proposta de emenda constitucional que prevê o congelamento, por 20 anos, dos gastos públicos na saúde, na educação e na assistência social.

"O congelamento irá impactar as finanças municipais? Quais serão as principais áreas que poderão ser afetadas? As contratações e as promoções [no funcionalismo] podem ser comprometidas? Novas obras e serviços públicos ainda não previstos no PPA podem sofrer o risco de não execução?", pergunta Paiva.

O vereador salienta que "muitas prefeituras pelo Brasil estão enfrentando dificuldades para fechar as contas, problema que se agrava ainda mais com cortes no repasse de recursos voluntários ou quando há queda na arrecadação". Ele também alerta para o fato de que "os municípios não tiveram tempo de provisionar em seus orçamentos de 2017 os efeitos da PEC".

"Com o Estado e os municípios impedidos de gastarem mais, embora a população sempre cresça e suas necessidades também, o que se pode projetar é a piora na oferta de serviços como educação, saúde, saneamento e promoção social em todas as esferas de governo, visto que os recursos estarão congelados, e a demanda, crescente", argumenta Paiva.