Cinco projetos de lei que compõem o pacote de urgências apresentadas pelo Poder Executivo receberam pareceres favoráveis da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), em reunião realizada nesta quinta-feira (30). Outros dois projetos, de números 44/2023 e 45/2023, que tratam da alienação de áreas públicas para implantação de programas habitacionais, ficaram pendentes porque a comissão decidiu realizar visitas técnicas aos locais na próxima terça-feira (4).

Participaram da reunião os vereadores Acácio Godoy (PP), presidente da comissão, Paulo Camolesi (PDT), relator e Antônio Moacyr Francetto Júnior (PSC), o Pássaro, membro; além dos integrantes da Comissão de Finanças e Orçamento da Casa, vereadores André Bandeira (PSDB), presidente, e Gilmar Rotta (PP), relator. Os trabalhos contaram com a assessoria da Procuradoria Legislativa da Casa. As duas comissões emitiram pareceres conjuntos em relação aos PLs:

- PL nº 38/2023, que autoriza a doação de uma área do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto) para a implantação de lotes industriais;

- PL nº 39/2023, que promove alterações na premiação do Salão Internacional de Humor;

- PL nº 41/2023, que institui o Alerta para Resgate de Pessoas, em casos de rapto ou sequestro de crianças e adolescentes;

- PL nº 42/2023, que cria o cargo de agente de abastecimento no quadro de pessoal da Prefeitura

Já o PL 43/2023, que trata da criação e extinção de cargos e empregos no quadro de pessoal da Prefeitura, recebeu parecer favorável com destaque do artigo 8º, apenas da CLJR. A matéria segue agora para análise das demais comissões da Casa.

“Emitimos parecer favorável e demos encaminhamentos para atender a urgência solicitada pelo Executivo, principalmente em relação às questões que tinham prazos”, disse Acácio Godoy.

Em relação aos projetos que tratam da alienação das áreas para programas habitacionais, o presidente da comissão garantiu que os prazos da tramitação em regime de urgência serão respeitados, apesar de os pareceres terem sido adiados até as visitas técnicas. “Não vai prejudicar o andamento porque o parecer será em conjunto no prazo da próxima comissão”, salientou. “É fundamental, quando se tratam de áreas públicas, que se faça uma visita in loco. Não podemos tomar uma decisão apenas com base em textos e documentos”. Também serão convidados para participar das visitas os membros das comissões de Obras e de Meio Ambiente.

Empréstimo de R$ 200 milhões – A CLJR recebeu, nesta quinta-feira (30), o PL nº 52/2023, também de autoria do Poder Executivo, que autoriza o município a contrair um empréstimo de R$ 200 milhões através do programa Finisa (Financiamento à Infraestrutura e ao Saneamento). A matéria também deu entrada na Casa em regime de urgência, mas o pedido foi rejeitado pelo Plenário, na 15ª Reunião Ordinária, na última segunda-feira (27). Com isso, o PL segue em tramitação em regime ordinário.

As duas comissões – de Justiça e Finanças – fizeram uma análise preliminar do projeto e já definiram por um pedido de informações, que será encaminhado ao Poder Executivo. O objetivo é solicitar cópia integral de todo o processo que envolve o pedido de financiamento para obter mais detalhes, como a taxa de juros da operação. O requerimento de informações suspende o prazo de 15 dias de cada comissão para emitir o parecer.

“Apesar de ter a urgência rejeitada, por se tratar de questão que pode ser prejudicada pela demora na tramitação, já estamos fazendo deliberações em conjunto”, explicou Acácio Godoy. “Emitimos questionamentos em conjunto para que atendam as dúvidas das duas comissões de uma vez só. Não temos a obrigação de tramitar em urgência, mas estamos tratando com celeridade”.

Contrários – Na reunião desta quinta-feira (30), a CLJR ainda emitiu pareceres contrários ao PLs nº 26/2023, de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr. (PL), que obriga a realização de curso de capacitação em primeiros socorros a professores e funcionários das escolas públicas e privadas de educação infantil e básica; nº 36/2023, de autoria do vereador Gustavo Pompeo (Avante), que dispõe sobre o fornecimento de absorventes nos Centros de Assistência Social e ao PL nº 48/2023, de autoria da vereadora Alessandra Bellucci (Republicanos), que dispõe sobre a proibição da reprodução caseira de animais. As iniciativas, de acordo com a nota técnica emitida pela Procuradoria Legislativa da Casa e seguida pela CLJR, são inconstitucionais por possuírem vício de iniciativa, ou seja, seriam de competência do Poder Executivo.