A Emenda 4 ao projeto de lei 218/2021, do Executivo, que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) de 2022, retira a dotação de R$ 16 milhões prevista ao Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto). Iniciativa do vereador Gilmar Rotta (Cidadania), presidente da Câmara Municipal de Piracicaba, a proposta busca dar maior transparência às transferências de recursos à autarquia.

Na tarde desta terça-feira (23), aconteceu audiência pública, no Plenário “Francisco Antonio Coelho”, para analisar emendas e subemendas ao PL 218/2021, convocada pela CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), presidida pelo vereador Laércio Trevisan Jr. (PL).

“Essa Casa já aprovou R$ 22 milhões de crédito suplementar da Prefeitura direto para o Semae, ou seja, demos esse voto de confiança e essa garantia”, disse Rotta, ao lembra a aprovação do projeto de lei 207/2021, durante a reunião ordinária de 27 de outubro. Ele define que, qualquer outro repasse semelhante deve ser feito a partir de uma propositura e não constar no LOA.

Rotta lembra que a dotação orçamentária, conforme proposta pelo Executivo, diretamente ao Semae, “é inconstitucional”, podendo, mais tarde, ser questionada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) e Ministério Público. “Eu não quero me comprometer com isso”, disse, ao referir-se à responsabilidade da Câmara em aprovar uma lei orçamentária.

“Eu não estou criando nada, porque não cabe fazer isso dentro do orçamento. Eu estou apenas cortando (a dotação ao Semae), mas o recurso permanece no caixa da Administração e, caso ano que vem ela queira fazer o repasse à autarquia, ela faz novamente um projeto de lei para que passe por essa Casa”, explicou, “da mesma forma como aconteceu com o projeto de lei 207/2021”, concluiu.

SUS – Também foi discutido, durante a audiência, a situação do repasse do SUS (Sistema Único de Saúde) no município, o qual tem o status de “gestão plena”, sendo referência no atendimento de média e alta complexidade para 25 cidades. “Minha preocupação é em relação aos leitos, que não podem diminuir, se não vai acontecer como no passado em que faltava para internação”, disse Trevisan Jr.

“Em uma cidade do porte de Piracicaba, com mais de 400 mil habitantes, não pode acontecer de faltar leitos, até porque temos uma perspectiva que cerca de 237 mil pessoas não tenham plano de saúde aqui”, enfatizou Trevisan.

O vereador Gilmar Rotta explicou que a maior parte dos recursos do SUS são oriundos de repasses do governo federal. “Temos que incentivar e fazer com os recursos existam, porque não podemos ficar com cirurgias paradas”, defendeu.

Advogado e representante da Associação dos Fornecedores de Cana, responsável pela gestão do HFC, Fábio Moura explicou que a preocupação do empreendimento é em relação ao aumento dos valores de medicamentos e insumos, como reflexos diretos da pandemia. “Temos um cálculo de R$ 1,2 milhão de déficit ao mês no atendimento exclusivo do SUS”, destacou.

A audiência contou com a participação dos vereadores Ana Pavão (PL), Alessandra Bellucci (Republicanos), Rai de Almeida (PT), Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), Thiago Ribeiro (PSC) e Wagner Oliveira, o Wagnão (Cidadania).

Representando a Prefeitura, participaram o secretário municipal de Finanças, Artur Costa Santos; o procurador-geral do município, Fabio Dionísio; o secretário municipal de Defesa do Meio Ambiente, Alex Salvaia; e o secretário municipal de Esportes, Lazer e Atividades Motoras (Selam), Hermes Balbino.

EMENDAS - A previsão do Executivo para receitas e despesas do Orçamento de 2022 recebeu sete sugestões de emendas do Legislativo piracicabano. Protocolado no final de setembro, o prazo para apresentar intenções de mudanças ao projeto de lei 218/2021 – que trata da LOA (Lei Orçamentária Anual) – se encerrou no último dia 8. De acordo com o cronograma para tramitação da matéria, o PL 218/2021 deverá ser votado no dia 1o de dezembro, durante reunião extraordinária, a partir das 17h.

De acordo com a propositura, a Administração prevê para o próximo ano R$ 2.079.664.00,00 -- R$ R$ 1.704.043.000,00 da Direta e R$ 512.563.000,00 da Indireta, que inclui Fumep (Fundação Municipal de Ensino), Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), Emdhap (Empresa Municipal de Desenvolvimento Habitacional), Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência dos Funcionários Municipais) e Ipplap (Instituto de Pesquisa e Planejamento de Piracicaba).