Na reunião ordinária de ontem (9), o plenário da Câmara de Piracicaba aprovou por unanimidade o projeto de resolução 01/2017, de autoria da vereadora Nancy Thame (PSDB) que alterou o Regimento Interno, instituido pela resolução 16/1993, da formação das Comissões Permanentes, para recepcionar a criação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, que também contempla a Comissão do Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável.

Compete à Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável emitir parecer sobre os processos referentes ao sistema municipal de meio ambiente, direito ambiental, planejamento e desenvolvimento sustentáveis, assuntos atinentes ao uso e ocupação do solo urbano, política e legislação de defesa ecológica, recursos naturais renováveis, flora, fauna e solo, edafologia e desertificação.

Pelas alterações na Resolução, compete à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural emitir parecer às proposituras que versem sobre: organização do setor rural sustentável, política de cooperativismo e condições sociais no meio rural, migrações rural-urbanas, estímulos fiscais, financeiros e creditícios à agricultura, à pesquisa e experimentação agrícolas; política e planejamento agrícola e política de desenvolvimento tecnológico da agropecuária, extensão rural, política de abastecimento e comercialização de produtos agropecuários e da aquicultura, política de eletrificação rural e política de insumos agropecuários e políticas de saneamento rural; padronização e inspeção de produtos vegetais e animais, padronização, inspeção e fiscalização do uso de defensivos agrotóxicos nas atividades agropecuárias; uso ou posse temporária da terra, contratos agrários, regularização dominial de terras rurais e de sua ocupação e alienação e concessão de terras públicas.

Sempre que necessário, a Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural poderá solicitar pareceres e estudos técnicos ao Conselho de Desenvolvimento Rural - COMDER, ao Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente - COMDEMA, e demais órgãos ou instituições que possam auxiliar na avaliação de matérias sob sua competência.

Na justificativa do projeto, a vereadora Nancy Thame considerou que as alterações tiveram a finalidade na criação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e tornar mais contemporânea a Comissão de Meio Ambiente, com foco em sustentabilidade.

No que tange à Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, a história do  município de Piracicaba sempre apontou a vocação agrícola, com grande sustentação por importantes Instituições de Ensino, Pesquisa e Extenção ligadas ao setor.

Além disto, o setor  assume importância em nível econômico, sociocultural, ambiental e turístico. O nome da Comissão tem amplitude no sentido de atender à cadeia produtiva.
De acordo com os dados disponibilizados pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA, com fontes do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística – IBGE, o percentual da área territorial com plantação no Município de Piracicaba é de 46,99%, enquanto a média nacional é de 7,65%.

O setor rural é responsável pela produção de fibras, alimento, energia e insumos em geral e não pode ser menosprezado a ponto de não ter uma comissão que trate especificamente destes assuntos.

A nova Comissão tem a finalidade de discutir e votar as propostas de leis que são apresentadas à Câmara, pertinentes ao assunto, considerando que hoje, apesar de existirem oito comissões na Câmara, nenhuma atende ao setor na sua integralidade.

De acordo com Regimento Interno, a Comissão poderá também se manifestar e buscar opinião técnica, por meio de pareceres, antes de o assunto levado ao plenário, contando para isto com conselhos e renomados órgãos e instituições do setor em nosso município.

O setor rural é responsável pela produção de fibras, alimento, energia e insumos em geral e não pode ser menosprezado a ponto de não ter uma comissão que trate especificamente destes assuntos.

"Os temas pertinentes, quando apontados de modo específico em outra comissão, passam para o âmbito desta nova Comissão. Quanto à nomenclatura proposta para a Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e o contexto mais amplo de sua abordagem, vem atender ao conceito de desenvolvimento sustentável que significa obter crescimento econômico necessário, garantindo a preservação do meio ambiente e o desenvolvimento social para o presente e gerações futuras", registrou a parlamentar.

"Portanto, para que ocorra o desenvolvimento sustentável é necessário que haja uma harmonização entre o desenvolvimento econômico, a preservação do meio ambiente, a justiça social (acesso a serviços públicos de qualidade), a qualidade de vida e o uso racional dos recursos da natureza (principalmente a água). Para tanto há a necessidade de uma readequação dos termos e conceitos envolvidos", disse.

Na nova sistemática, optou-se por revogar o inciso III, do § 1º, do artigo 58, do Regimento Interno da Câmara de Vereadores de Piracicaba, uma vez que, com a criação da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural, as entidades qualificadas para emitirem pareceres sobre questões ambientais (Conselho de Desenvolvimento Rural – COMDER, o Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente – CODEMA, e demais órgãos e instituições que possam auxiliar na avaliação de matérias dessa natureza) se manifestarão em atendimento às solicitações da referida Comissão.