A vereadora Nancy Thame (PSDB), por meio do requerimento 510/2018, aprovado nesta quinta-feira (4), na 58ª reunião ordinária, solicita ao Executivo informações sobre o benefício fiscal de isenção do IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano) para os contribuintes que têm atividades de exploração extrativa vegetal, agrícola, pecuária ou agroindustrial no município.

Nancy, que ocupou a tribuna para discutir o teor da propositura, pergunta qual parâmetro é usado para o estabelecimento que tiver 80% da área total aproveitável destinada às atividades especificadas e, se houver área construída, se ela será considerada como área aproveitável. Outro questionamento feito é se a concessão do benefício é inviabilizada nas áreas construídas que ultrapassam 20% de sua área total aproveitável.

Ela também pergunta se há um banco de dados com o cadastramento das propriedades que estão dentro dos critérios e se existe um período de carência para cobrança do IPTU para imóveis rurais que passam a integrar a zona urbana em razão de alteração legislativa que expande o perímetro urbano da cidade. Neste caso, ela questiona se são aplicados os princípios da anterioridade nonagesimal e da anterioridade do exercício financeiro.