O requerimento 752/2022, que solicita informações ao Chefe do Executivo, através do Semae (Serviço Municipal de Água e Esgoto), sobre a aplicação de multas aos moradores do bairro Monte Alegre foi aprovado na noite desta segunda-feira (24), durante a 53ª reunião ordinária de 2022. O requerimento é de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr.

No documento, ele relata que foi procurado por moradores do bairro histórico Monte Alegre que tinham reclamações sobre o recebimento de notificações e autuações emitidas por parte da Concessionária Mirante e a da autarquia Semae. “Verificado in loco, durante a visita em algumas residências, foi possível entender que o bairro dispõe de uma rede de esgoto antiga, com mais de cem anos, construída em forma de galeria. Quando o bairro foi pavimentado (na gestão do então Prefeito José Machado), não foram instaladas redes coletoras de esgoto nas vias públicas, tendo em vista a existência da galeria acima mencionada”, destacou Trevisan Jr.

Após a visita, o gabinete do vereador encaminhou ao Semae o ofício nº 166/2022/als, conforme protocolo nº 006903 de 21/09/2022, citando alguns exemplos para análise e providências da autarquia. Dentre os exemplos, foram citadas três situações: imóveis notificados para realização da ligação na rede de esgoto sendo que as casas já são atendidas pela antiga galeria de esgoto; imóveis notificados sobre a necessidade de construção de caixas de inspeção sendo que a lei determina  a instalação de caixas de inspeção somente nos casos de obras ou novas construções; e imóveis notificados sobre o despejo de água de chuva nos pequenos ralos existentes no quintal das casas, no entanto, tal solicitação não pode ser atendida tendo em vista a declividade dos imóveis e o fato de as ruas não possuírem galeria pluvial.

Trevisan Jr. frisa que, passados 29 dias da data do protocolo, o Semae não respondeu ao ofício até a presente data. No requerimento, o vereador questiona o motivo de o Semae ainda não ter respondido o documento, já que o prazo legal foi ultrapassado, e também questiona quais as providências foram adotadas em relação às situações citadas no ofício.