A moção de repúdio 247/2019, de autoria da vereadora Adriana Cristina Segrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (CID), foi aprovada na noite desta segunda-feira (16), na 51ª reunião ordinária. Por meio da propositura, a parlamentar expressa preocupação ao presidente da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia, e repudia o projeto de lei 3369/2015, de autoria do deputado federal Orlando Silva (PCdoB), que institui o Estatuto das Famílias do Século 21.

Coronel Adriana cita que no artigo 2º do projeto reconhece como famílias todas as formas de união entre duas ou mais pessoas, que para este fim se constituam e que se baseiam no amor, na socioaetividade, independentemente de consanguinidade, gênero, orientação sexual, nacionalidade, credo ou raça, incluindo seus filhos ou pessoas que assim sejam consideradas.

“Em sua justificativa, o deputado diz que ao Estado cabe o reconhecimento formal de qualquer forma digna e amorosa de reunião familiar, independentemente de critérios de gênero, orientação sexual, consanguinidade, religiosidade, raça ou qualquer outro que possa obstruir a legítima vontade de pessoas”, citou a vereadora.

A parlamentar reforça que quando um legislador assevera por meio de proposta de legislação que usa de termos dúbios, que o Estado tem o dever de reconhecer união familiar não permitida por lei, explicitamente e implicitamente diz à população que o relacionamento entre parentes pode ocorrer e dentre essas formas de relações parentais se encontra o incesto.

“A dubiedade da norma proposta deve ser rechaçada a todo custo por nós, sociedade cristã, familiar, de princípios morais muito bem estabelecidos, pois com sua aprovação estaremos estimulando condutas altamente lesivas a crianças e adolescentes”, disse.

No texto da moção, Coronel Adriana cita que dados segundo o Atlas da Violência 2018, que de todos os casos denunciados de violência sexual ocorridos no país no ano de 2016, 50,9% são de crianças até 13 anos e 17% adolescentes até 17 anos. 

Dentro do grupo de crianças, 9,41% dos casos são praticados por desconhecidos, 32,36% por conhecidos da família e 58,23% por pessoa com algum grau de parentesco ou relação com ente familiar.

Já entre os adolescentes, 32,50% são desconhecidos os praticantes, 27,61% por conhecidos da família e 39,89% por pessoa com algum grau de parentesco ou relação com ente familiar. 

“Do ponto de vista jurídico, esse tipo de relação jamais gerará uma união estável, ainda que os envolvidos queiram criar tal união, isso porque, ainda que a conduta não seja delituosa, ela é rechaçada do ponto de vista cível, pois não se quer que pais e filhos, através de um relacionamento sexual entre si, constituam famílias ou relações similares à família (a união estável)” advertiu a parlamentar.

A lei proposta, de acordo com a vereadora, não fala o grau de consanguinidade que o estado deve reconhecer, fala apenas de consanguinidade e com isso leva as pessoas a aceitarem mais facilmente relações incestuosas que, em grande parte das vezes, a vítima nem sequer sabe reconhecer que vive numa situação de violência.

“Não podemos permitir qualquer brecha na lei que permita dúbia interpretação e temos que repudiar veementente a aprovação deste projeto de lei, pois se assim o for  estaremos expondo nossas crianças à graves riscos de se tornarem ainda mais vítimas de violência e à normalização dessa violência”, reforçou Coronel Adriana.

Após Coronel Adriana utilizar a tribuna, durante a 51ª reunião ordinária, para ler o teor da moção, a vereadora Nancy Thame (PSDB) disse que as interpretações podem ser diferentes. No caso da palavra consanguinidade, a parlamentar cita que pode ser em relação quando a pessoa tem filho de um primeiro casamento e tem um outro filho com outro casamento e esses têm relação, no caso eles não têm laços de sangue, mas mesmo assim são uma familia", disse.

"Não podemos repudiar as questões de gênero, orientação sexual e nacionalidade. Eu acho que mesmo que se tenha dúvidas e desde que se coloque relações consanguíneas, temos que ir atrás e estamos juntos nisso", reforçou Nancy.