A moção de repúdio 113/2020 contesta o Decreto Federal 10.502/2020, que institui a Política Nacional de Educação Especial: Equitativa, Inclusiva e com Aprendizado ao Longo da Vida. A proposta foi aprovada pela Câmara de Vereadores de Piracicaba durante a 27ª  reunião ordinária, na noite desta segunda-feira (19).

O texto pede que o decreto “deve ser declarado inconstitucional e expurgado da legislação, com a maior urgência possível”. Conforme argumenta o legislador, só desta forma que “não gerará causa e efeitos nocivos de discriminação, de quebra de igualdade de oportunidades e de falta da acessibilidade às crianças, jovens e pessoas adultas com deficiência”. 

A argumentação é que o decreto fere dispositivos legais, desde a Constituição Federal em que, no artigo 205, “estabelece a Educação como direitos de todos, devendo ser promovida e incentivada com a colaboração da sociedade”, até a Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que, em seu preâmbulo, reconhece “que a discriminação contra qualquer pessoa, por motivo de deficiência, configura violação da dignidade e do valor inerentes ao ser humano”. 

A propositura lembra, ainda, da Lei 13.146/2015, que instituiu a LBI (Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência), a qual, no artigo 27, elenca que “a educação constitui direito da pessoa com deficiência, assegurados sistema educacional inclusivo em todos os níveis e aprendizado ao longo de toda a vida, de forma a alcançar o máximo desenvolvimento possível de seus talentos e habilidades físicas, sensoriais, intelectuais e sociais”.

Cobra também, baseado na LBI, a responsabilidade do poder público em assegurar, criar, desenvolver, implementar, incentivas, acompanhar e avaliar, entre outros aspectos, a participação dos estudantes com deficiência e de suas famílias nas diversas instâncias de atuação da comunidade escolar e a adoção de medidas de apoio que favoreçam o desenvolvimento dos aspectos linguísticos, culturais, vocacionais e profissionais, levando-se em conta o talento, a criatividade, as habilidades e os interesses do estudante com deficiência.

Cópias da moção de repúdio foram encaminhadas às presidências do Senado Federal e da Câmara dos Deputados, em Brasília.