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20 DE SETEMBRO DE 2019

Moção pede disponibilização de servidores municipais para CPMA


Propositura também pede implantação da Central de Atendimento ao Egresso e Família



EM PIRACICABA (SP)  

Foto: Fabrice Desmonts - MTB 22.946 Salvar imagem em alta resolução

Propositura é de autoria do vereador Laércio Trevisan Jr.



Aprovada em regime de urgência, a moção de apelo 1772019, de autoria do vereador Laércio Trevisan JR. (PL), foi votada em plenário durante a 52ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (19). Por meio da propositura, o parlamentar pede que o prefeito Barjas Negri (PSDB) disponibilize dois servidores municipais para atuar na CPMA (Central de Penas e Medidas Alternativas) e possibilite a implantação da Caef (Central de Atendimento ao Egresso e Família).

Trevisan reforça que Piracicaba conta com uma CPMA, inaugurada em maio de 2008, e que o importante trabalho desenvolvido por ela tem o objetivo de acompanhar e fiscalizar a aplicação das penas de prestação de serviços à comunidade. Estas penas são aplicadas aos condenados com até quatro anos para crimes dolosos sem envolvimento de violência (infrações de trânsito ou porte entorpecentes, por exemplo); no caso de não-reincidentes, e condenados por crimes culposos.

O parlamentar cita que desde sua implantação, a CPMA já atendeu 2.216 pessoas e atualmente cerca de 220 apenados são atendidos no local, os quais cumprem pena nas mais diversas instituições, escolas, centros sociais.

“A equipe da CPMA é composta por apenas uma servidora pública estadual e dois estagiários, os quais são responsáveis pela realização de entrevistas, elaboração de documentos, contato com os órgãos e entidades onde os apenados cumprem as atividades, além de receber mensalmente os apenados na sede da CPMA para recebimento e entrega da folha ponto”, contou o parlamentar.

Além das entrevistas dos novos apenados, segundo Trevisan, a CPMA recebe todos os meses os apenados atendidos pela unidade, os quais entregam a folha de ponto devidamente preenchida, assim como retiraram a nova folha do mês subsequente, “ou seja, a unidade é de intensa movimentação de pessoas, pois os apenados obrigatoriamente necessitam comparecer à unidade todos os meses até o cumprimento total da pena”, advertiu.

Trevisan conta que segundo o coordenador de Reintegração Social e Cidadania da SAP (Secretaria de Administração Penitenciária) do Governo do Estado de São Paulo, Mauro Rogério Bitencourt, desde 2017, a SAP vem tentando instalar a Caef, a pedido do poder judiciário da Comarca de Piracicaba, sendo mais um equipamento social de atendimento específico constituído com a finalidade de garantir apoio integral ao pré-egresso e ao egresso do sistema prisional que está retornando ao convívio social mais amplo, visando a manutenção do núcleo família, porém, devido à falta de funcionário, não houve êxito até o momento.

“A prestação de serviços à comunidade é o maior exemplo de evolução do direito penal moderno, porque, ao mesmo tempo que pune a transgressão praticada, valoriza o condenado, dando-lhe a oportunidade de, por meio de trabalho, demostrar suas aptidões profissionais e artísticas, as quais são aproveitadas após o cumprimento da sanção, retirando da senda do crime o infrator e levando-o ao exercício consciente da cidadania”, reforçou o parlamentar.

Desde 2017, a coordenação de Reintegração Social e Cidadania da SAP vem realizando tratativas junto a prefeitura de Piracicaba visando a disponibilização dois servidores públicos municipais com formações na área de serviço social, psicologia ou direito, sendo um deles para garantir a continuidade dos trabalhos da CPMA e outro para iniciar os atendimentos aos egressos do sistema prisional e familiares, possibilitando disponibilizar um novo serviço à Piracicaba, a Caef.

Em 10 de setembro deste ano, como cita o vereador, a coordenação de Reintegração Social e Cidadania encaminhou o ofício 405/2019 ao juiz de direito, Luiz Antonio Cunha, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba, comunicando que a partir do dia 16 de setembro a CPMA deixará de atender os novos encaminhamentos do poder judiciário, devido à falta de profissional, sendo que a unidade continuará acompanhando apenas as pessoas que já estão em cumprimento de pena e cadastradas na CPMA até o 13 de setembro.

As cópias da moção serão enviadas ao secretário de Estado de Administração Penitenciária, Coronel PM Nivaldo Cesar Restivo, à juíza federal Daniela Paulovich de Lima, titular da 1ª Vara da Justiça Federal de Piracicaba, ao juiz Luiz Antonio Cunha, titular da Vara do Júri e Execuções Criminais da Comarca de Piracicaba, ao juiz Ettore Geraldo Avolio, titular da Vara do Juizado Especial Cível da Comarca de Piracicaba, Mauro Rogério Bitencourt, coordenador de Reintegração Social e Cidadania da SAP, Márcia Antonietto, diretora do Departamento de Penas e Medidas Alternativas, e Carolina Passos Maracajá da Silva, diretora do Departamento de Atenção ao Egresso e Família, ambas da Coordenadoria de Reintegração Social e Cidadania da SAP.



Texto:  Ana Caroline Lopes
Revisão:  Rodrigo Alves - MTB 42.583


Legislativo Laércio Trevisan Jr

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