O vereador Luiz Arruda (PV) formulou a moção de apelo 105/2014 à Presidência da República e ao Congresso Nacional solicitando a realização de um plebiscito sobre a redução da maioridade penal no Brasil. A propositura, aprovada na 28ª reunião ordinária, realizada nesta quinta-feira (22), recebeu 11 votos favoráveis e cinco contrários. 

Cópias da moção de apelo devem ser enviadas à presidente da Republica, Dilma Rousseff e ao presidente do Congresso Nacional, Renan Calheiros, ao deputado federal, Antonio Carlos de Mendes Thame, ao Parlamento Regional do Aglomerado Urbano de Piracicaba e à imprensa local.

A maioridade penal define a idade mínima a partir da qual o sistema judiciário pode processar um cidadão como uma pessoa que se responsabiliza por seus atos. No Brasil se dá aos 18 anos e, antes desta idade, a criança e o adolescente são amparados pelo por estatuto (ECA), que diferencia crianças infratoras (até os 12 anos incompletos) e adolescentes infratores (dos 12 aos 18 anos). Entre as medidas estão admoestação, obrigação de reparar o dano causado, prestação de serviços comunitários, liberdade assistida, semiliberdade até a internação em uma instituição educacional como a Fundação Casa (antiga Febem).

O vereador Luiz Arruda acredita que a impunidade é a mola propulsora da violência, decorrente da brandura das penas, da morosidade da Justiça assoberbada pela quantidade de processos, da infinidade de recursos interpostos sobre decisões ou da autorização branca dada aos menores para a realização de crimes.

Como parâmetro para a redução da maioridade penal, Arruda lembra que entre os 16 e 18 anos a Constituição assegura o direito ao voto. “Exercem seu papel de cidadão na decisão, enquanto os que cometem crimes ficam impunes e respaldados pela Justiça”, declara ele, ao citar pesquisa encomendada pelo Senado Federal em 2007, que mostra que quase 90% da população defende a redução. “Os crimes cometidos por menores escondem problemas ainda maiores vividos por esses”, completa.

Para Arruda, a argumentação de que jovens não podem ser condenados à prisão pela falta de acesso à educação e lazer é falsa e preconceituosa. “Ela embute a ideia de que todos os jovens pobres e carentes são criminosos. Isso é uma injustiça já que todas as classes sociais contribuem no número de jovens infratores”, diz, ao completar: “os menores pobres e carentes seriam os maiores beneficiados pela medida, uma vez que são eles as maiores vítimas dos menores bandidos, por não terem outra opção de moradia que não seja as regiões mais violentas”.