A moção 186/2023, que faz um apelo ao prefeito de Piracicaba, Luciano Almeida (PP), para abrir discussão sobre Segurança Pública Básica e o Plano Municipal de Segurança Pública, foi aprovada na reunião ordinária desta quinta-feira (19).

A autoria da moção de apelo é da vereadora Rai de Almeida (PT). Na propositura, ela argumenta que nenhum representante do Poder Executivo Municipal, incluindo o comando da Guarda Civil, esteve presente na Audiência Pública sobre Segurança Pública na Região Metropolitana de Piracicaba e destaca a relevância do tema para o município e para a Região Metropolitana.

A vereadora ainda argumenta que a Constituição Brasileira confirma a segurança pública como um direito fundamental, exigindo que o Estado preserve a ordem e a segurança das pessoas e do patrimônio.

Rai de Almeida citou a lei 13.022/2014, que estabelece princípios importantes para as Guardas Civis Municipais, incluindo a proteção dos direitos humanos fundamentais, o uso progressivo da força e a colaboração com a pacificação de conflitos. Ela também destacou a importância do Sistema Único de Segurança Pública (Susp), criado pela Lei 13.675/2018, que promove a integração e cooperação entre os órgãos de segurança em âmbito federal, estadual e municipal.

A responsabilidade dos municípios de elaborar e executar seus Planos Municipais de Segurança, conforme a legislação federal, visando proporcionar à sociedade o direito social Constitucional de Segurança por meio de ações preventivas, também é enfatizada no texto da moção que será encaminhada ao chefe do executivo.

“Nós estamos apresentando essa moção de apelo para que o senhor prefeito chame o debate, para que nós façamos essa discussão, para termos essa segurança pública básica e nós também tenhamos o Plano Municipal de Segurança Pública no nosso município”, declarou a vereadora na discussão da propositura.