A PEC (Proposta de Emenda Constitucional) 6/2019 – a reforma da Previdência proposta pelo governo federal – representa mais do que mudanças para a concessão de benefícios aos trabalhadores. Cria a capitalização e desmonta a contribuição tripartite (Estado, empresários e contribuintes) e desvincula a legislação da Constituição. 

“Representa uma implosão do sistema solidário e causa incertezas jurídicas”, avalia o vereador Matheus Erler, autor do requerimento 288/2019, que convocou a audiência pública, na noite desta quarta-feira (8), na Câmara de Vereadores de Piracicaba, para discutir as mudanças apresentadas. 

Ao longo de duas horas, o debate sobre a Previdência demonstrou os impactos das mudanças nos critérios para conceder a aposentadoria, como a idade mínima de 60 anos para mulheres e 65 para homens e a redução para um terço do salário mínimo para concessão do BPC (Benefício de Prestação Continuada) a partir dos 60 anos.

Erler criticou o déficit na Previdência apresentado pelo governo federal para justificar as mudanças. “Quando se mexe com números, é fácil manipular. O governo só calcula contribuições primárias e esquece outras, e aí temos um orçamento deficitário. Temos outras contribuições que sustentam a Seguridade Social, como a CSL (Contribuição Sobre Lucros), o Cofins, PIS/Pasep, concurso de prognósticos e lotéricas”, disse o vereador, presidente do Fórum Permanente da Previdência, do Idoso e do Trabalho. 

O parlamentar também destacou a necessidade de cobrar os principais devedores da Previdência e desonerações. “O Brasil tem como credor cerca de R$ 500 bilhões e deixou de arrecadar, ano passado, cerca de R$ 85 bilhões por conta de isenções tributárias para incentivar setores da economia”, disse. 

Representando a Prefeitura de Piracicaba, os secretários José Luiz Ribeiro (Trabalho e Renda) e Eliete Nunes (Assistência e Desenvolvimento Social) apresentaram a preocupação do impacto da reforma na situação do Município.

“O que vai trazer de benefício”, questionou José Luiz. “Não é a reforma que vai resolver o problema fiscal, mas é a retomada do emprego, com 12 milhões de desempregados nunca haverá superávit orçamentário”, disse o titular da Semtre.

Presidente da 8^a Subsecção da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Jefferson Goularte defendeu o debate sobre a reforma nas cidades, onde os efeitos das mudanças impactam a qualidade de vida do trabalhador. “Estamos organizando um seminário para discutir e vai gerar, com certeza, outros tipos de ações”, disse, ao salientar, ainda, a OAB considera a reforma inconstitucional.

O professor de Direito Trabalhista, Thiago Chohfi, defendeu mudanças na Previdência, lembrando que é necessário desonerar a folha de pagamento das empresas para estimular o desenvolvimento. “Não existe reforma definitiva, a sociedade muda e a previdência tem que mudar também. Tem gente vivendo mais”, disse. 

Sindicalistas também criticam a reforma e apontaram as inseguranças ocasionadas pelas propostas do governo federal. “Não é melhor para nenhum trabalhador e não tenho dúvida que é equivocada”, disse José Antonio Fernandes Paiva, ex-vereador e 2 vice-presidente da Federação dos Empregados em Estabelecimentos Bancários dos Estados de São Paulo e Mato Grosso do Sul.

O presidente do Sindicato dos Municipais de Piracicaba, Valdir Sgrigneiro, lembrou que a classe trabalhadora acaba penalizada por mudanças estruturais no Estado. “Em outras reformas, assim como essa, são sempre tirados os direitos de pobres e filhos de pobres. Quando entrei na Prefeitura, o desconto era de 8%, hoje é de 11%”, destacou.

Renata Souza, presidente do Siemaco Piracicaba, comparou os benefícios anunciados pelo governo federal com a reforma da Previdência com as mudanças que ocorreram nas leis trabalhistas. “Eu ouvi muita gente dizer que geraria emprego e agora a gente vê filas quilométricas e a precarização que isso tem se tornado”, lembrou. 

A Confederação Brasileira dos Aposentados, que congrega cerca de 800 associações que atuam pela categoria no País, também organiza eventos contra a reforma da Previdência. “Essa reforma é perversa”, disse José Jair Azzi, presidente da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Piracicaba e Região – Eclética.

O presidente da Câmara de Vereadores de Piracicaba, Gilmar Rotta (MDB), classificou como “crime” a proposta de rforma da Previdência. “Por isso, temos que nos mobilizar e lutar para evitar que isso não aconteça. Mudar alguma coisa tem que ser feita, mas não do jeito que está sendo feita”, destacou o parlamentar.

A audiência contou com representantes de diretório municipais, assim como representantes técnicos da OAB e do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social de Piracicaba). A população também participou com intervenções direto da Galeria do Plenário Francisco Antonio Coelho.

“Como resultado desta audiência, faremos uma moção contra a reforma da Previdência e convido, desde já, para que entreguemos pessoalmente em Brasília”, concluiu Erler.

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