O vereador José Aparecido Longatto (PSDB) pediu que “o Executivo faça a sua parte” na regulamentação e fiscalização das feiras itinerantes de comércio que se instalam na cidade. Ele apresentou, na 75ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (13), o projeto de lei complementar 11/2018, sobre o tema, mas que recebeu parecer contrário da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), que foi acatado pelo plenário.

“Estudamos mais de 20 leis de diversas cidades do Brasil e preparamos um projeto junto com a Acipi (Associação Comercial e Industrial de Piracicaba) e eu tinha certeza de que minha comissão, a CLJR, exararia parecer contrário. Mas fiz questão de apresentar o projeto, porque os cidadãos estão reclamando”, explicou ele, que é presidente da CLJR.

Chamadas de “Feirinhas do Brás”, em referência ao espaço de comércio da capital paulista, elas se instalam em barracões que são sublocados a MEI (microempreendedor individual) e atuam à margem das regras locais. “Trabalham de sexta e domingo até 22h30, contrariando as leis do município”, explica Longatto. Ele disse que não é contra a atividade, mas que precisa ser regulamentada para não gerar “concorrência desleal”.

Longatto lembra, ainda, que há uma dificuldade para a fiscalização, já que precisa ser realizada sob diversos aspectos, envolvendo, além da Prefeitura, a Receita Federal, Pelotão Ambiental (da Guarda Civil Municipal), entre outros. “A Câmara fez a nossa parte e que, agora, o Executivo faça a parte dele”, disse, ao encaminhar a votação favorável ao parecer contrário.

O parlamentar recebeu apoio de colegas de plenário. A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), parabenizou Longatto pela iniciativa. Relatora da CLJR, ela lembrou que a comissão não analisa o mérito das proposituras, mas a legalidade e a constitucionalidade. “É extremamente necessário esse projeto de lei, porque é um assunto que prejudica realmente o comércio legal da cidade”, enfatizou.

Também concordaram com a apresentação do projeto o vereador Carlos Gomes da Silva, o Capitão Gomes (PP), e Jonson Sarapu de Oliveira, o Maestro Jonson (PSDB).