Piracicaba ganhou na manhã desta sexta-feira (8) a 2ª Vara da Fazenda Pública, oficialmente instalada pelo TJ-SP (Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo) em cerimônia no Fórum Professor Francisco Morato. Primeiro secretário da Mesa Diretora da Câmara, o vereador Pedro Kawai (PSDB) esteve no evento para representar a Casa de Leis.

As varas de Fazenda Pública processam e julgam causas cíveis em que figurem como parte o Estado, os municípios, suas autarquias, as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as fundações de direito público – como autor ou como requerido. Entre as demandas recebidas pelas unidades estão ações civis públicas, ações de improbidade administrativa, reintegrações de posse; pedidos de indenização por dano moral e demandas sobre concursos públicos.

A última área judicial aberta na cidade foi a 4ª Vara Criminal, há quase quatro anos. Além dela, o Fórum possui três Varas da Família e das Sucessões, uma da Infância e da Juventude, uma do Júri e das Execuções Criminais, um Juizado Especial Cível e Criminal.

Somente na Comarca de Piracicaba existem aproximadamente 250 mil execuções fiscais ajuizadas pela Prefeitura de Piracicaba e relacionadas à cobrança de dívidas tributárias e multas.

Segundo Marcos Douglas Veloso Balbino da Silva, diretor do Fórum de Piracicaba, este é o principal gargalo a ser superado. “O maior problema está nas execuções fiscais, quase na casa dos 250 mil, de pessoas que não pagam os seus tributos e demandam uma carga alta de serviços para os magistrados”, explicou Balbino.

Um dos caminhos é a aprovação de um projeto de lei no Congresso Nacional para que a execução fiscal possa ocorrer no âmbito administrativo, ou seja, com a cobrança sendo feita diretamente pelo Estado e pelos municípios. “Assim, o Poder Judiciário receberia apenas as contestações. É um modelo que, se implantado, diminuiria consideravelmente as novas ações”, completou Balbino.

No entanto, o diretor do Fórum defende que o Município dê a sua contribuição, enquanto o projeto segue em tramitação na esfera federal. Entre os caminhos estão os parcelamentos de débitos, a realização de Refis – o programa de refinanciamento de dívidas tributárias – e o Cejusc (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania).

Responsável pela 1ª Vara da Fazenda, o juiz Wander Pereira Rossette Júnior disse que a instalação da nova Vara faz parte de um projeto de aparelhar o Poder Judiciário na cidade e enfrentar as demandas sociais. “Temos temas extremamente sensíveis, questões relacionadas à improbidade administrativa, licitações, medicamentos e pessoas que precisam de urgência no atendimento médico. Tudo isso merece um atendimento muito mais rápido.”

Seguindo a mesma linha de Balbino, Wander classificou a prefeitura como o “grande cliente” da Vara da Fazenda e defendeu uma mudança séria de postura do Executivo. “Sempre fui muito franco no que preciso dizer e volto a afirmar que precisamos deste apoio, senão viramos um balcão de cobrança do município”, reforçou o juiz, que vislumbra uma mudança de cenário.

Presente na cerimônia, o prefeito Barjas Negri (PSDB) destacou as dificuldades da economia atual, a diminuição de renda e a queda de arrecadação dos órgãos públicos, que consequentemente colaboram para a inadimplência dos contribuintes e aumento dos processos. “A Vara é eficiente, mas está sobrecarregada por causa dos inúmeros processos recebidos”, declarou o prefeito, ao anunciar a intenção de enviar à Câmara um projeto de lei para que o Executivo possa fazer os protestos na dívida ativa. “Devemos apresentar no segundo semestre”, completou.

O vereador Pedro Kawai destacou a importância da instalação da 2ª Vara da Fazenda Pública. “O Fórum de Piracicaba sempre fez um serviço de extrema competência. Sabemos a grande dificuldade que o Poder Judiciário tem com relação ao volume de processos, por isso temos que celebrar a chegada desta Vara. É um investimento para aprimorar o atendimento à população”, lembrou Kawai.

O responsável pela 2ª Vara é o juiz Fernando Figueiredo Bartoletti, que, no entanto, permanece afastado de suas atividades até 2019, por ter sido convidado a assumir a presidência da Apamagis (Associação Paulista de Magistrados). Até lá, os trabalhos ficam com o juiz Wander Pereira Rossetti Júnior. Além de Bartoletti, a cerimônia desta sexta-feira contou com a participação do vice-presidente do TJ-SP, desembargador Artur Marques da Silva Filho, e do presidente da OAB Piracicaba, Jefferson Goularte.

(Assista no player à reportagem veiculada pelo "Jornal da Câmara".)