O vereador Pedro Kawai (PSDB) solicita, por meio do requerimento 544/2019, informações do Executivo sobre a possibilidade do Sempem (Serviço Municipal de Perícia Médica) realizar o laudo de avaliação das pessoas com deficiência física ou autistas para isenção do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) na saída de veículo automotor novo, autorização para aquisição de veículo com isenção de IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) e emissão ou renovação de CNH (Carteira Nacional de Habilitação).

A propositura, aprovada durante a 40ª reunião ordinária, nesta quinta-feira (8), cita a publicação do Diário Oficial, de 31 de maio de 2019, que estabelece novos procedimentos para o reconhecimento da isenção do ICMS na aquisição de veículo novo para pessoa com deficiência física, visual, mental severa ou profunda, ou autista e na operação interna com acessórios e adaptações especiais para serem instalados em veículo automotor.

Com a alteração, para que o interessado tenha reconhecido os seus direitos, deverá apresentar laudo de avaliação emitido por prestador de serviço público de saúde ou por prestador de serviço privado de saúde, contratado ou conveniado, que integre o SUS (Sistema Único de Saúde).

Assim, os laudos emitidos pelo Detran (Departamento de Trânsito) de São Paulo, por suas clínicas credenciadas ou por entidades de serviço social autônomos, não terão mais validade, se não for assinado por profissional ou clínica que integrem o SUS.

Além disso,o mesmo laudo de avaliação é também utilizado para a emissão ou renovação da CNH. “Atualmente, não há nenhum prestador de serviço público ou privado de saúde integrantes do SUS na cidade. Isso obriga os interessados pelo benefício a se descolarem para clínicas em Sumaré (SP), que é considerada mais próxima de nossa cidade”, explicou Kawai.

O parlamentar ainda recorda que a prefeitura instituiu em 2005, o Sempem, com a finalidade de realizar perícias médicas, especialmente para servidores municipais, visando controlar o absenteísmo e as aposentadorias por invalidez. Ele quer saber quais são os procedimentos legais a serem adotados para validar e iniciar a prestação do serviço no município.

Durante a 40ª reunião ordinária desta quinta-feira (8), o vereador ocupou a tribuna da Câmara para justificar a iniciativa do requerimento. "É uma situação muito complicada que não só Piracicaba, mas todo o Brasil está passando", advertiu o parlamentar. 

Kawai lembrou que para adquirir um veículo novo existem planos especiais e que as pessoas com deficiência tem desconto no ICMS e IPI, porém, como citado no Diário Oficial, é necessário um laudo médico, que eram feitos em consultórios especializados. "Depois dessa portaria, o consultório tem que estar credenciado no SUS e Piracicaba não tem laboratório credenciado. Então quem tem a isenção do ICMS tem que ir pra Sumaré para tirar essse laudo", reforçou ele. 

O vereador disse que poderia retirar esse requerimento, porque a portaria está revogada por liminar, mas, de acordo com ele, a liminar pode cair a qualquer momento. "Piracicaba tem que ter e tem um serviço que pode fazer isso, que é o Sempem. E esse requerimento vai de encontro a isso, pedindo que a prefeitura ajude, através das secretarias, para que essas pessoas continuem essa emissão e que elas consigam renovar sua cateria de motorista e comprar carros com a isenção do ICMS, para que assim não possamos prejudicar um grande número de pessoas no município", continuou Kawai. 

Ao solicitar a palavra, o vereador Lair Braga (SD) contou que recentemente esteve reunido com alguns secretários e que a tendência é realmente resolver esse problema. "E a notícia é maior ainda. Os exames passarão a ser gratuitos", disse.