O presidente da Câmara, João Manoel dos Santos (PTB), comentou, durante a reunião ordinária desta quinta-feira (13), duas decisões da Justiça favoráveis à Câmara ante denúncias feitas ao Ministério Público do Estado de São Paulo.

A ação civil de improbidade administrativa que acusava João Manoel de uso em benefício próprio da estrutura jurídica do Legislativo foi julgada improcedente e arquivada pela juíza de Direito Heloisa Margara da Silva Alcântara, da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Piracicaba.

A ação acusava João Manoel de uso em benefício próprio do Departamento Jurídico do Legislativo. A ação foi impetrada em agosto do ano passado e a sentença saiu no último dia 30 de janeiro, inocentando o vereador de todas as acusações.

Já a ação civil pública de improbidade administrativa para os cargos comissionados recebeu, no último dia 7, do juiz de direito Wander Pereira Rossette Júnior, indeferimento do pedido de antecipação de tutela solicitado pelo MP-SP.

Movida em 3 de fevereiro, a ação pedia, via liminar, a realização de concurso público e a exoneração das vagas de direção, assessoria de cerimonial e assessoria de assuntos cívicos. Por meio da liminar, também houve a proposta de redução, por gabinete, de três cargos de assessoria parlamentar.