A vereadora Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS), faz apelo ao ministro da Saúde, Luiz Henrique Mandetta, para que inclua a internação em hospitais da rede pública e privada de saúde, de crianças e adolescentes, em decorrência de embriaguez alcóolica ou por consumo de drogas, na Lista Nacional de Notificação Compulsória de doenças. A moção 246/2019 foi aprovada nesta segunda-feira (16), na 51ª reunião ordinária.

De acordo com o texto da propositura, a notificação compulsória é um registro que obriga e universaliza a comunicação de doenças ou agravos às autoridades de saúde pública (médicos e demais profissionais de saúde, ou responsáveis pelos serviços públicos e privados, que prestam assistência ao paciente), em todo o território nacional.

As doenças são selecionadas por meio de critérios como magnitude, potencial de disseminação, transcendência, vulnerabilidade, disponibilidade de medidas de controle e compromisso internacional com programas de erradicação.

Segundo Adriana, é grande a preocupação com o crescimento do uso precoce e abusivo de álcool e outras drogas por crianças e adolescentes que, na maioria, após o consumo excessivo, acabam por passar por atendimento médico, em unidades de saúde públicas ou particulares.

“A Sociedade Brasileira de Pediatria diz que a ingestão precoce de drogas ilícitas e, principalmente, de álcool por menores, pode levar a uma série de consequências nocivas devido ao comportamento de risco, dentre eles, o de beber em idade adulta, maior possibilidade de ocorrência de acidentes de trânsito, traumatismos acidentais, homicídios, suicídios e acidentes com armas de fogo”, afirmou a vereadora.

Além disso, ela menciona que adolescentes que se expõem ao uso excessivo de álcool podem ter sequelas neuroquímicas, emocionais, déficit de memória, perda de rendimento escolar, retardo no aprendizado e no desenvolvimento de habilidades. “O uso de substâncias psicoativas costuma produzir um efetivo multiplicador, em que o consumo de uma substância aumenta o risco do consumo de outras, como tabagismo”, explica.

A vereadora cita o artigo 70 do ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente), que estabelece que as entidades, públicas e privadas devem contar com pessoas capacitadas a reconhecer e comunicar ao Conselho Tutelar suspeitas ou casos de maus-tratos praticados contra crianças e adolescentes.

“Mesmo com os diversos dispositivos legais, a embriaguez por uso de álcool e de outras drogas por crianças e adolescentes não está inclusa na lista de doenças e agravos da Lista Nacional de Notificação Compulsória, que é de extrema importância, visto que, com dados consolidados sobre esses casos, seria possível a implementação de políticas públicas de prevenção, com foco na proteção e responsabilização previstas no ECA”, destacou.