Presidente da Comissão Nacional de Cibercrimes da Associação Brasileira dos Advogados Criminalistas, Luiz Augusto Filizolla D'Urso disse que não há uma solução única para dar fim às fake news e que, por isso e também pelo fato de elas não pouparem vítimas, todos devem se engajar em combatê-las.

O advogado criminalista e especialista em cibercrimes analisou o tema durante o seminário virtual "Todos contra as fake news: em defesa da democracia", promovido na tarde desta quinta-feira (13) pela Escola do Legislativo, da Câmara de Vereadores de Piracicaba, em parceria com a Apel (Associação Paulista de Escolas do Legislativo e Contas) e a Escola do Parlamento, da Câmara Municipal de São Paulo.

D'Urso, que também é coordenador e professor do curso de direito digital e cibercrimes da FMU (Faculdades Metropolitanas Unidas), enfatizou que as fake news atingem a todos: "Não tem vítima seleta". Por isso, continuou, é necessário afastar o partidarismo da discussão sobre o tema, "hoje contaminado por opiniões políticas", uma vez que a defesa de lados conforme o viés ideológico interfere e prejudica o debate jurídico. "Precisamos de um combate apolítico, sincero."

"Você uma hora vai ser vítima de fake news, seja político ou não, porque ela não tem lado partidário, há até entre empresas", afirmou o advogado, para quem combater as fake news é uma forma de proteger a democracia. "Quando a mentira começa a ser usada para macular as pessoas, ela interfere no futuro de uma nação."

D'Urso ponderou que, embora o uso da mentira como forma de atacar adversários ou obter vantagens "sempre existiu", as fake news distinguem-se por seu "poder de influência e viralização, que manipula as pessoas". Ele estabeleceu o escândalo que ficou conhecido como "Cambridge Analytica" como o marco a partir do qual a preocupação com o fenômeno alcançou escala mundial.

As fake news, acrescentou, beneficiam-se dos dados que sites e redes sociais coletam de seus usuários. "O algoritmo está mapeando tudo o que você faz, o que comenta, o que busca, inclusive por voz. Imagine usar essas informações contra você, e não só para marketing, mas para enviar fake news para te manipular."

D'Urso destacou que não será uma "iniciativa única" que dará fim às fake news na internet, como uma lei ou uma comissão parlamentar de inquérito, mas, sim, o que ele chamou de "pilares de combate", entre os quais a educação digital —ensinando crianças sobre os riscos da navegação na web— e a identificação de quem financia a rede propagadora de informações falsas. "Difundir tem custo, por isso precisamos identificar as raízes disso, quem está financiando."

O advogado criminalista alertou que, em relação às fake news, "quem cria, quem publica e quem compartilha podem ser punidos", respondendo a crimes de difamação, calúnia e injúria, já previstos em lei. Ainda assim, observou D'Urso, segue havendo lacunas que o projeto de lei 2.630/2020, já aprovado no Senado Federal e aguardando despacho do presidente da Câmara dos Deputados, tenta preencher.

A proposta, que institui a Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet, foi elogiada pelo especialista em cibercrimes. Ele ponderou, no entanto, ter sido um "grande equívoco" de seu autor, o senador Alessandro Vieira (CID-SE), definir fake news como "desinformação", já que essa conceituação pode ser encarada como censura.

"Hoje o Facebook não pode simplesmente apagar uma publicação: ele a ofusca e quem quer ver ainda a acessa. O 'termômetro' do que são fake news é feito por três agências, autônomas, que avaliam: se as três classificam como fake news, aí, sim, entra esse filtro e ao lado entra uma notícia verdadeira, mas ela [a postagem de conteúdo falso] não é apagada", explicou.

D'Urso disse ver a proposta que tramita no Congresso como "positiva, porque provoca o debate". "A censura não deve existir, mas também não pode deixar como está. A liberdade de expressão está sendo preservada, mas precisa haver formas de identificar e punir", afirmou, ressaltando que a legislação que garante a liberdade de expressão proíbe o anonimato: "Quem cria perfil falso não está protegido pela liberdade de expressão".

Ao término da fala de D'Urso, Alexsandro Santos, diretor da Escola do Parlamento da Câmara Municipal de São Paulo, apresentou a cartilha "Todos contra as fake news", produzida pela Casa. O material, gratuito e disponível para download em formato PDF, traz o conceito de fake news em linguagem simples, "com nuances jurídicos".

Também aborda o potencial de manipulação e influência das notícias falsas e explica como a prática tornou-se preocupação global "mesmo em democracias consolidadas há mais tempo e não se restringindo ao mundo da política, mas também em práticas comerciais", como observou Alexsandro. A cartilha traz, ainda, orientações para não ser enganado por conteúdos inverídicos e os crimes pelos quais quem compartilha pode ser responsabilizado.

Diretora da Escola do Legislativo, a vereadora Nancy Thame (PV) disse que a participação de D'Urso, ao trazer às pessoas um "assunto superpertinente", "é um privilégio". Também acompanharam a apresentação Josué Adam Lazier e Heliani Berlatto, conselheiros da Escola do Legislativo, e Roberto Lamari, presidente da Apel (Associação Paulista de Escolas do Legislativo e Contas).