Estabelecer que as inscrições para os interessados em concorrer ao cargo de presidente e conselheiros deliberativos, onde no modelo atual ocorrem conjuntamente, passem a ocorrer separadamente e, garantir a exigência de escolaridade compatível aos cargos. 

Com este objetivo, o Executivo, por intermédio do projeto de lei 179/2019 defende alterações na lei 2.840/2019, que dispõe sobre a reorganização da estrutura administrativa do Ipasp (Instituto de Previdência e Assistência Social dos Funcionários Municipais de Piracicaba).

O projeto deu entra na 44ª reunião ordinária de quinta-feira (22) e segue para análise e pareceres das comissões internas da Câmara antes de vir a plenário para ser deliberado. 

O Instituto é o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Piracicaba, órgão gestor e centralizador dos benefícios previdenciários dos servidores municipais estatutários e tem como objetivo assegurar aos seus beneficiários o pagamento dos benefícios de aposentadoria e pensão. 

O Ipasp tem buscado se adequar às novas exigências da legislação previdenciária com o objetivo de atender especialmente as recomendações do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) e para isso precisa de ajustes na atual legislação do Instituto, visando buscar a eficiência de seus serviços.

"A boa gestão do regime, além de assegurar os meios de subsistência de seus segurados e dependentes, também é essencial para a emissão do CRP (Certificado de Regularidade Previdenciária), documento exigido para a realização de transferências voluntárias de recursos pela União", relata o Executivo.

A celebração de acordos, contratos, convênios ou ajustes, bem como de empréstimos, financiamentos, avais e subvenções em geral de órgãos ou entidades da administração direta e indireta da União, também são arguementos elencados no projeto.

O Executivo também destaca que uma etapa importante foi vencida com a edição das leis complementares 219 e 227/2008, as quais possibilitaram a regularização do sistema previdenciário municipal, tornando o Ipasp seu único gestor.

Pelo projeto, a sugestão é exigir formação de nível superior em administração, contabilidade, economia ou direito para o cargo de presidente do Instituto e formação no mínimo de nível médio aos candidatos para o conselheiro deliberativo, a fim de terem melhores condições de exercer as respectivas funções.

O presidente do Instituto passa a ser o candidato com maior número de votos na eleição, tendo sido suprimida a lista tríplice.

O conselho fiscal será composto por cinco membros, com formação de nível superior nas áreas de administração, contabilidade, economia e direito, através de indicação do Executivo, Legislativo, Serviço Municipal de Água e Esgoto e Associação dos Aposentados e Pensionistas.

O projeto também propõe a constituição de um Comitê de Investimentos e prevendo sua composição, exigindo da maioria de seus membros a aprovação em exame de certificação em investimentos, de acordo com as exigências definidas pelo MPS (Ministério da Previdência Social).

A possibilidade do servidor afastado ou licenciado recolher suas contribuições ao Instituto também é avaliado no projeto,  com o objetivo de não perder a contagem do tempo de serviço público para fins de aposentadoria, conforme dispõe as orientações normativas do Ministério da Previdência Social.