De autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação) da Câmara, foi aprovado nesta quinta-feira (27), na 54ª reunião ordinária, o projeto de lei 207/2022 que dispõe sobre denominação de estrada municipal no bairro Nova Suíça, e revoga a lei nº 8.690/17. 

Na justificativa, a propositura destaca que o objetivo é atender solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, “conforme ofício DCT nº 020/2022, para que seja corrigida a descrição da estrada municipal Louver José Trevisan em toda sua extensão”. 

Desta forma, em atendimento às normas da técnica legislativa, foram apresentadas as correções necessárias na lei nº 8.855/18, regularizando a situação da referida estrada junto ao Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças.  

Pelo art. 1ª, fica denominado de “Estrada Municipal Louver José Trevisan - PIR 252”, cidadão Prestante. A lei entra em vigor na data de sua publicação.