O vereador Acácio Godoy (PP) foi o entrevistado do programa Primeiro Tempo, exibido ao vivo pela TV Câmara na noite desta quinta-feira (18).

Presidente da Comissão de Legislação, Justiça e Redação (CLJR), Acácio Godoy explicou como funciona a dinâmica da comissão. “A CLJR é a primeira comissão que recebe os projetos e o papel dos membros é analisar a constitucionalidade do projeto, já que nenhuma lei municipal pode estar em conflito com a Constituição e com a Constituição Estadual”.

Ele destacou que a CLJR somente analisa se os projetos seguem para as demais comissões ou estão em conflito com a Constituição. “Quando passar por outras comissões e ser votado pelo plenário, aí nós vamos dizer se concordamos ou discordamos daquela regra, aí estamos analisando o mérito”, explicou.

Questionado sobre os projetos que recebem parecer contrário da CLJR e têm o parecer rejeitado pelo plenário, o vereador explicou que isso acontece porque a dinâmica legislativa “não é engessada”.

Segundo ele, pode acontecer de o item de constitucionalidade que deu o parecer contrário do projeto deveria ser proposto pelo prefeito, porém, o defensor daquele item já debateu o projeto com o Executivo, houve um acordo, e o prefeito falou que vai colocar em funcionamento. “Aí a gente saiu da técnica legislativa e fomos para o campo do debate político, que também existe”, afirmou.

Acácio Godoy é autor do projeto de lei 23/2023, aprovado pelos vereadores em primeira discussão. O projeto de lei dispõe sobre a concessão de um dia de folga anual aos servidores públicos municipais e empregados celetistas para a realização de exames de controle de câncer.

Para o vereador, trata-se de um projeto muito importante que não se traduz exatamente em folga, já que nesta data, o servidor deve se inscrever para fazer o exame de análise e constatação e prevenção do câncer. "Quanto antes se detecta o problema, mais fácil e maiores são as chances de cura”, afirmou.   

Políticas públicas - Há 135 anos, no dia 13 de maio de 1888, foi assinada a “Lei Áurea” que aboliu a escravatura no Brasil. Ao ser questionado sobre a obtenção de políticas públicas para recortes específicos da população, Acácio Godoy explicou que políticas públicas são feitas de maneira igual: “Eu preciso de dados econômicos e sociais, e com base nesses dados eu identifico dificuldades, problemas, lacunas e aí nós criamos propostas que possam gerar solução para aquele problema”, disse.

Em relação a políticas públicas para a comunidade negra, o vereador faz a análise dos números, identifica a dificuldade de acesso do melhor emprego, a melhor saúde e a melhor renda, e inicia outra análise para ver o que o Estado pode promover, até em parceria com o setor privado, para aumentar o grau de educação, formação acadêmica, acesso aos melhores empregos, e melhor acesso aos tratamentos de saúde.

“Dos 523 anos do nosso país, nós tivemos 388 anos de escravidão e apenas 135 anos de liberdade. Por isso a gente entende que tem muito a evoluir em aspectos educacionais, econômicos, acesso a melhor habitação e ao próprio respeito e dignidade dessa população”, declarou.

A entrevista completa pode ser assistida no vídeo presente na matéria.