Na noite desta quinta-feira (3), durante a 56ª reunião ordinária, foi aprovado, em regime de urgência, o requerimento 783/2022, de autoria do vereador Gilmar Rotta (PP). Na propositura, o parlamentar solicita ao chefe do Poder Executivo informações sobre o cumprimento da lei complementar 436/2022, que dispõe sobre a construção de postos de combustíveis.

No requerimento, Gilmar Rotta questiona se a lei está sendo cumprida pelo Executivo e se há fiscalização de postos de abastecimento que estão abandonados. Se houver, o parlamentar pergunta qual a secretaria responsável e solicita também o envio dos relatórios de fiscalização. 

O vereador questiona, ainda, se o Executivo está suspendendo o alvará de funcionamento dos postos abandonados, bem como pede a relação dos postos onde isso foi feito, em caso positivo, e o motivo de não ter sido realizado, em caso negativo. Por fim, Gilmar Rotta pergunta se há ciência, por parte do Executivo, de que o não cumprimento da lei incorre em crime de prevaricação.