A Câmara Municipal de Piracicaba voltou a discutir a descriminalização do aborto nesta segunda-feira (18), durante 51ª Reunião Ordinária de 2023. A moção de apelo 170/2023, aprovada em regime de urgência, visa “garantir as prerrogativas constitucionais e republicanas das competências do Poder Legislativo” em relação à ADPF (Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental) 442, que trata da descriminalização do aborto até a 12ª semana de gestação.

De autoria dos vereadores Paulo Campos (Podemos) e Fabricio Polezi (Patriota), a moção enfatiza que o único foro competente para discussões legislativas é o Congresso Nacional e apela para que se evite um “possível ativismo judicial por parte do STF (Supremo Tribunal Federal)”.

Atualmente, a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 442 está prestes a ser julgada pelo STF, o que motivou o pedido de arquivamento, por meio da moção 152/2023, aprovada no final de agosto.

Para o vereador Paulo Campos (Podemos), a decisão do STF fere alguns princípios constitucionais já que pelo princípio da separação dos poderes cabe à Câmara dos Deputados legislar. “A forma que estão fazendo ofende os princípios cristãos das pessoas que defendem a família. É uma aberração essa votação”, afirmou. 

Fabricio Polezi (Patriota) afirmou que “a prerrogativa de legislar é do Legislativo” e não do STF e que aborto não deveria nem ser discutido porque “é crime”. Já o vereador Paulo Camolesi (PDT) exibiu um vídeo do bispo diocesano Dom Devair Araújo da Fonseca falando sobre a posição da Igreja Católica Apostólica Romana, que é absolutamente contra o aborto.

Em apartes, os vereadores Rerlison Rezende, o Relinho (PSDB), Ary Pedroso Jr. (Solidariedade), Paraná (Cidadania) e Edilson Madureira (União Brasil) se manifestaram contra a prática do aborto. Ao ocupar a tribuna, o vereador Gustavo Pompeu (Avante) afirmou que acha o aborto “brutal” porque considera como vida.

A vereadora Rai de Almeida (PT) argumentou que o aborto acontece "independentemente de ser favorável ou contra" e que a discussão deveria ser de saúde pública. “Sou contrária ao aborto, mas em defesa da vida de mulheres que morrem por sequelas de abortos clandestinos. Por isso sou favorável a legalização do aborto”, declarou.

Acácio Godoy (PP) destacou a importância de se posicionar sobre o assunto. “Dizem que o estado é laico, mas o povo é cristão. Nosso congresso não se posicionou sobre o tema, o que permitiu que um partido se dirigisse ao STF”, afirmou. Para ele, o debate tem que ir para o congresso, já que no STF são 11 votos para decidir “algo tão importante para a alma dos brasileiros”.

Ordem do Dia – Foram aprovados, em primeira discussão, os projetos de lei 110/2023, que prevê que material publicitário com informações sobre o combate ao bullying e à pedofilia deverá ser afixado nos veículos de transporte escolar; 129/2023, que altera a composição do Conselho Municipal da Mulher; e dois projetos de denominação de vias públicas. O projeto de lei 69/2023, que dispõe sobre o atendimento preferencial em estabelecimentos comerciais de serviços e similares no município, recebeu emenda e saiu da pauta.

Em discussão única, foram aprovados seis requerimentos, sendo dois deles em regime de urgência. Em segunda discussão, a Câmara aprovou o projeto de lei 27/2023, que trata da implementação do sistema de inclusão escolar ABA para crianças com autismo nas escolas da rede pública do município.

O requerimento 798/2023, que convoca Audiência Pública para discussão e esclarecimentos a respeito do novo Estatuto da Guarda Civil, foi adiado por 10 sessões.

A Tribuna Popular foi ocupada pelo orador Márcio Domingues, que versou sobre o tema "Barreiras atitudinais, Semana Municipal de Luta da Pessoa com Deficiência". Na sequência, o vereador Valdir Marques (Cidadania), o Paraná, entregou a moção de aplausos 118/2022 ao Setor de Cerimonial do Departamento de Comunicação Social da Câmara.

Os trabalhos legislativos podem ser acompanhados, ao vivo, a partir das 19h30, pela TV Câmara (sintonizada nos canais 11.3 em sinal aberto digital, 4 da Claro/Net e 9 da Vivo Fibra, no site camarapiracicaba.sp.gov.br/tv e nos perfis no Facebook e no YouTube) e pela Rádio Câmara Web. A Rádio Educativa 105,9 FM inicia a cobertura às 20h.