
11 DE DEZEMBRO DE 2020
Projeto de lei da CLJR garante oficialização de vias no loteamento Pacaembu, bairros Pauliceia e Verde, jardim Brasil e Villagio Paulino Martini, no jardim Califórnia.
Denominações de vias públicas atendem setor de cadastro da Prefeitura
Projeto de lei 189/2020, de autoria da CLJR (Comissão de Legislação, Justiça e Redação), aprovado em segunda discussão, na 40.ª reunião ordinária de ontem (10), altera dispositivos da lei 8.575/2016, que dispõe sobre oficialização de denominações de vias públicas no loteamento Pacaembu, nos bairros Pauliceia e Verde, e nos loteamentos Jardim Brasil e Villagio Paulino Martini, no bairro Jardim Califórnia. As alterações revogam as leis nº 570/1956 e nº 2.976/1988 e os incisos I e II, do artigo 5º da lei nº 6.377/2008.
As alterações legais oficializa a rua Álvaro Azevedo, via pública com início no entroncamento da avenida Comendador Luciano Guidotti com a rua Sebastião Pinto Salgado, seguindo até encontrar a rua Bonfiglio Campagnoli, no loteamento Pacaembu, no bairro Verde.
Na justificativa do projeto, o destaque é para o artigo 117 da Lei Orgânica do Município de Piracicaba, dispondo que a iniciativa das leis complementares e ordinárias, caberá ao prefeito, ou à Mesa Diretora, ou a qualquer membro ou comissão da Câmara de Vereadores e aos cidadãos na forma e casos previstos na Lei Orgânica, em garantir os encaminhamentos.
A CLJR argumenta que a propositura visa atender solicitação do Setor de Cadastro Técnico da Secretaria Municipal de Finanças, conforme Ofício nº 045/2020, para que seja corrigida a descrição rua Álvaro de Azevedo, para regularização junto ao Cadastro Técnico.
Integram a CLJR os vereadores: José Aparecido Longato (PSDB), presidente, Adriana Cristina Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PSL), relatora e José Marcos Abdala (REP), membro.