A vereadora Adriana Sgrigneiro Nunes, a Coronel Adriana (PPS) ocupou a tribuna da Câmara, na reunião ordinária de ontem (13) para discutir o teor do requerimento 167/2017, de sua autoria, em caráter de urgência, que foi aprovado por unanimidade. O apelo é para que o governador do Estado de São Paulo, Geraldo Alckmin (PSDB) cumpra o disposto no artigo 37, X da Constituição Federal/1988, no que concerne ao reajuste salarial das carreiras de policiais militares, que já sinaliza perdas da ordem de 20% nos últimos três anos, bem como a realização de audiência pública com vereadores policiais militares, para abertura de negociação salarial para a categoria.

A parlamentar assegurou votação de um destaque em seu requerimento, para incluir deputados policiais eleitos, que também poderá repercutir nos 108 policiais eleitos nas diversas Câmaras Municipais pelo Estado de São Paulo. A vereadora também lembrou que dos 34 direitos trabalhistas a que todo policial teria direito, apenas seis são considerados e mesmo assim, nem todos cumpridos.

No requerimento, a vereadora Adriana considera que os policiais militares estão sem reajuste salarial desde o ano de 2014 e que nesse período sequer a reposição das perdas inflacionárias foi concedida a essa categoria. E, reforça a observação de que o
Governo do Estado de São Paulo não cumpre o preconizado no artigo 37, X da Constituição Federal que preconiza que a administração pública direta e indireta, de qualquer dos poderes da união, estados, distrito federal e municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e, eficiência.

Também considera a redação dada pela Emenda Constitucional 19/1998, mostrando que no capítulo X, a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que a trata o § 4º do artigo 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa de cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices (redação dada pela Emenda Constitucional 19, de 1998).

Ainda considera que, conforme divulgado na mídia, o Governo do Estado de Pernambuco, propôs reajuste salarial que varia de  25 a 40% a ser pago em 2017 e 2018 para os policiais militares, e que fato semelhante ocorreu no Estado de Tocantins.

A vereadora também avalia que, conforme matérias publicadas recentemente na imprensa nacional, em 2012 a Polícia Militar de São Paulo era a 21ª mais mal paga do país e agora em 2017 é a 24ª mais mal paga do país, o que comprova as constantes perdas salarias porque vêm passando essa categoria que é tão desvalorizada por seus governantes.

Para a vereadora, a tão propalada crise econômica não tem reflexos de maneira igualitária entre as diversas categorias de servidores públicos, haja vista que os servidores do Poder Judiciário terão aumentos salariais de até 47%, conforme amplamente divulgado na imprensa.

Ela  reconhece que o diálogo com a categoria e seus representantes se faz imperioso para a proteção dos parcos direitos, e que a recomposição salarial bem como o aumento real do salário base são necessidades básicas para que os policiais militares possam ter uma vida digna, sem depender da extensão de suas horas trabalhadas, em bicos e atividades extra jornada como as conhecidas Atividades Delegadas e DEJEM, permitindo assim que esses profissionais descansem de uma atividade extremamente estressante e tenham condições de prestar melhores serviços à população.